DECRETO N. 34.123, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Habitação, para subscrição de
ações
à Companhia do Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.º,
da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e o inciso I, do
Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
alterado pelo Artigo 1.º,da Lei n. 7.525, de 30 de outubro
de 1991,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
18.000.000.000,00 (Dezoito bilhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Habitação,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
Paragráfo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 1.362.390.750,00 (Hum bilhão, trezentos e
sessenta e dois milhões, trezentos e noventa mil e setecentos e
cinqüenta cruzeiros), conforme dispõe o Artigo 7.º, da
Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
II - Cr$ 16.637.609250,00 (Dezesseis bilhões, seiscentos
e trinta e sete milhões, seiscentos e nove mil e duzentos e
cinqüenta cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.º,
da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Artigo
1.º, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1991.
