DECRETO N. 34.154, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Infra-Estrutura Viária,
para subscrição de ações
à Ferrovia
Paulista S/A - FEPASA
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem o Artigo 7.° e o Parágrafo Único,
do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
28.099.200.000,00 (Vinte e oito bilhões, noventa e nove
milhões e duzentos mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 13.272.496.302,00 (Treze bilhões, duzentos e
setenta e dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil e
trezentos e dois cruzeiros), nos termos do Artigo 7.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
II - Cr$ 14.826.703698,00 (Quatorze bilhões,oitocentos e
vinte e seis milhões, setecentos e três mil, seiscentos e
noventa e oito cruzeiros), nos termos do Parágrafo
Único, do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de
1990.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de
1991.
