DECRETO N. 34.227, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes e
Turismo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o Artigo 18, da Lei n.
7.410, de 11 de
julho de 1991, o Parágrafo Único, e o inciso I, do Artigo
9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
146.251-541,00 (Cento
e quarenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil,
quinhentos e
quarenta e um cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria
de
Esportes e Turismo, observando-se as classificações
Institucional
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com os seguintes recursos:
I - CrS 22.598.791,00 (Vinte e dois milhões, quinhentos
e
noventa e oito mil, setecentos e noventa e um cruzeiros), conforme o
inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, e nos termos do Artigo 18, da Lei n.
7.410, de 11
de julho de 1991,
II - Cr$ 119.652.750,00 (Cento e dezenove milhões,
seiscentos e
cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta cruzeiros), conforme o
inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei n.
4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos do inciso I, do Artigo 9.° da
Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
III - Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros),
conforme
dispõe o inciso II, do Parágrafo 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do .Parágrafo
Único, do
Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 32.802, de 27 de dezembro de 1990, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrarái em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
novembro de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de
1991.