DECRETO N. 34.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços pelos contribuintes que específica
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei n.º
6.374, de 1.º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos meses de março a dezembro de 1992,
ficam alterados os prazos de recolhimento do imposto previsto nas
Tabelas II e III no Anexo VI do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação de
Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de
março de 1991, e alterações introduzidas pelos
Decretos n.ºs 33.320, de 3 de junho de 1991, 33.437, de 26 de
junho de 1991, 33.717, de 30 de agosto de 1991, 33.748, de 7 de
setembro de 1991 e 34.471, de 30 de dezembro de 1991, relativamente aos
estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de
Atividade Econômica (Lei n.º 6.374/89, art. 59);
I - da Tabela II do Anexo VI - no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:
a) 60.010 a 60.369 - dia 19;
b) 60.370 a 60.849 - dia 20;
c) 61.000 a 69.000 - dia 21;
d) 70.000 a 71.000 - dia 22;
e) 72.000 - dia 25;
f) 73.000 - dia 24;
g) 74.000 a 76.000 - dia 23;
II - da Tabela III do Anexo VI - Regime de Estimativa; - todos os códigos de atividade dia 27.
Parágrafo único -
O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido
antecipadamente por sujeito passivo por substituição.
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico M. Mazzucchelli Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de fevereiro 1992.
SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETARIO
São Paulo, 17 de fevereiro de 1992
Ofício GS/CAT n.º 186/92 Senhor Governador, Tenho a honra
de encaminhar a Vossa Excelência a incluso minuta de decreto que
versa sobre a dilação de prazos de recolhimento do
imposto incidente sobre circulação de mercadorias e de
prestação de serviços.
Com fundamento no artigo 59 da Lei n.º 6.374, de 1.º de
março de 1989, a proposta altera os prazos de recolhimento do
imposto, em mais 10 (dez) dias, previstos nas Tabelas II e III do
Anexo VI do Regulamento do ICMS, relativamente aos contribuintes
enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica ali
indicados.
A medida se faz necessária como forma de irrigar o setor
comercial varejista de capital de giro, o que permitirá a
renovação dos seus estoques e, por via de
conseqüência, a reativação da atividade do
setor industrial.
Com estas jutificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus
protestos de estima e alta consideração Frederico Mathias
Mazzucchelli Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor
Doutor Luiz Antônio Fleury Filho DD. Governador do Estado de
São Paulo Palácio dos Bandeirantes Capital MAM/mcs