DECRETO N. 34.969, DE 12 DE MAIO DE 1992

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências

CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO , Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 104 da Lei n.° 6.374, de 1.° de março de 1989, e os Convênios ICMS-01/92, 06/92, 08/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 17/92, 18/92, 20/92, 25/92, 28/92, 30/92, 33/92, 34/92, 35/92, 36/92 e 37/92, celebrados em Brasília, DF, em 26 de março de 1992, os sete primeiros, e em 3 de abril de 1992, os restantes, com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 10, 14 e 20 de abril de 1992, ratificados ou aprovados pelo Decreto n.° 34.802, de 15 de abril de 1992,
Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o parágrafo único do artigo 274:
"Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessários, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taca e pazinha, saldos do estabelecimento fabricante ou importador deBtinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete";
II - o artigo 530:
"Artigo 530 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio ICMS-95/89, com alterações
III - o "caput" do artigo 556 e o seu § 4.º:
"Artigo 556 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercicio de suas funções, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrara, obrigatoriamente, termos circunstanciados de inicio e de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o periodo fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse da fiscalização (Código Tributario Nacional, art. 196).";
§ 40.º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar disciplina diverse ou complementar à estabelecida neste artigo, inclusive para adoção de procedimentos decorrentes de sistema eletrônico de processamento de dados.";
IV - o artigo 3.º das Disposições Transitórias:
"Artigo 3.º - O lancamento do imposto incidente na saida proroovida por produtor deste Estado do produto agricola por ele produzido com destino a estabelecimento da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB situado em territorio paulista fica diferido para o momento em que ocorrer a subsequente saida da mercadoria realizada por esse estabelecimento (Convênio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos Convênios ICM-40/87, ICMS-115/89 e ICMS-28/92, cláusula primeira, e Convenios ICMS-54/90, ICMS-69/91, ICMS-72/91 e ICMS-28/92, cláusula segunda).

§ 1.º - A base de cálculo do imposto será o valor minimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data de saida proroovida pela CONAB, salvo se o valor da operação for maior, hipótese em que sobre este valor será calculado o imposto.

§ 2.º - Em hipotese de não se realizar a saida da mercadoria até o dia 31 de julho do corrente exercicio, em relação ao estoque existente nessa data, deverá ser recolhido o imposto diferido, calculado sobre o preco minimo estabelecido pelo Governo Federal, vigente na mesma data.

§ 3.º - Ao diferimento previsto neste artigo aplicam-se as disposições dos artigos 402 a 405 deste regulamento.

§ 4.º - Permanecem em vigor as demais disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

§ 5.º - Fica facultada a Companhia Nacional de Abastecimento a utilização dos impressos de documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento da Produção, mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação.

§ 6.º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de julho de 1992.";
V - o "caput" do item 11 da Tabela II do Anexo I:
"11 Saída de embarcação construida no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM-33/77, cláusula primeira, com as alterações dos Convênios ICM-59/87 e ICMS-1/92, e convênios ICM-18/89, ICMS-44/90):";
VI - os itens 22 e 23 da Tabela II do Anexo I:
"22 Saída de máquina, aparelho ou equipamento, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, cuja produção em estabelecimento industrial seja resultado de concorrência internacional, com participação de industria do pais, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversiveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira, desde que (Convênio ICM-35/89, cláusula primeira, I, e parágrafo único, e Convênios ICMS-63/90 e ICMS-15/92, cláusula primeira):
I - a operação tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991 por empresa de energia elétrica;
II - haja prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do direito ao beneficio em cada caso.
NOTA 1 - O disposto neste item 22 não se aplica a saída de tubos,' manilhas ou postes.
NOTA 2 - O disposto neste item 22 terá aplicação até 30 de junho de 1992.
23 Recebimento de mercadoria em estabelecimento do importador, quando importada do exterior e destinada a fabricação de máquina, aparelho ou equipamento, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação de industria do pais, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira, desde que a operação tenha sido contratada por empresa de energia elétrica e (Convênio ICM-35/89, cláusula primeira, II, e parágrafo único, e Convênios ICMS-63/90 e ICMS-15/92, cláusulas primeira e segunda):
I - sendo contratada até 31 de dezembro de 1991, haja prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda do direito ao benefício em cada caso;
II - sendo contratada após essa data, haja manifestação da Secretaria da Fazenda, em cada caso, sobre a inexistência de produto similar nacional.
NOTA 1 - O disposto neste item 23 não se aplica ao recebimento de tubos, manilhas ou postes.
NOTA 2 - O disposto neste item 23 terá aplicação até 30 de junho de 1992.";
VII - o "caput" do item 8 da Tabela II do Anexo II:
"8 Fica reduzida até 31 de dezembro de 1992, de um dos percentuais abaixo, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991 (Convênio ICMS-52/91, cláusula primeira, segunda e quarta, as duas primeiras com alterações pelo Convênio ICMS-13/92, e a última na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e alterações nos anexos pelos Convênios ICMS-90/91 e ICMS-8/92)".

Artigo 2.º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:
I - as Disposições Transitórias, os artigos 21, 22 e 23:
"Artigo 21 - Até 31 de dezembro de 1992 o disposto nos artigos 342, 342-A e 342-C, relativamente as operações que destinem produtos à pecuária, aplica-se, também às remessas com destino a apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericicultura (Lei 6374/89, art. 8.°, XIII e § 4.°, c/c o Convênio ICMS-36/92, cláusula primeira, § 6.°).
Artigo 22 - Relativamente aos produtos indicados nos itens 14 e 15 da Tabela II do Anexo II deste regulamento, fica dispensado, até 31 de dezembro de 1992, o pagamento do imposto diferido nos termos dos artigos 341, 342, 342-A, 342-B deste regulamento e do artigo 10 de suas Disposições Transitórias (Convênio ICMS-36/92, cláusulas terceira e quarta).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o pagamento do imposto diferido deva ser efetuado por ocasião da saida da mercadoria com destino a outro Estado.
Artigo 23 - Fica reduzida até 31 de dezembro de 1992 de 100% (cem por cento) a base de cálculo do imposto incidente na exportação de farelo de gérmen de milho classificado no código 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição a redução da base de cálculo prevista no item 125 do anexo IV deste regulamento (Convênio ICMS-25/92)";
II - ao item 12 da Tabela I do Anexo I, o inciso III:
"III - efetuadas por distribuidor de gás ou seu representante, em consequência de destroca de botijões vazios de gás liquefeito de petróleo (GLP) (Convênio ICMS-88/91, cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS-10/92).";
III - a Tabela II do Anexo 1, o item 44: "44 Recebimento até 31 de dezembro de 1995 pelo titular do estabelecimento importador, desde que estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada superioridade genética (Convênio ICMS-20/92).";
IV - a Tabela II do Anexo 1. o item 46: "46 saída de mercadoria a seguir indicada, de estabelecimento fabricante ou montador com destino (Convênios ICMS-30/92 e ICKS-33/92):
I - ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Convênio ICMS-30/92):
a) 120 (cento e vinte) veículos, modelo Gol Patrulheiro;
b) 2 (dois) microônibus;
c) 2 (dois) veículos, modelo Chevrolet C-14;
II - à Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Convênio ICKS-33/92):
a) 125 (cento e vinte e cinco) ônibus urbanos, monoblocos, com motor ciclotto a gás, marca Mercedes Benz, modelo 0371U;
b) 125 (cento e vinte e cinco) chassis para ônibus, com motor ciclotto a gás no balanço traseiro, marca Mercedes Benz, modelo OH 315;
c) 50 (cinquenta) Onibus articulados, marca Scânia. NOTA 1 - A isenção de que trata este item 46 condiciona-se a transferência do beneficio fiscal ao adquirente da mercadoria mediante redução no preço, demonetrado no documento fiscal.
NOTA 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria utilizada como matéria-prima, material secundário ou de embalagem e dos serviços de transporte tornados relacionados com essas mercadorias.";
V - a Tabela II do Anexo I, o item 47: "47 Saida interna ate 31 de dezembro de 1992 de alevino, girino ou ovo fertil, bem como de semen congelado ou resfriado ou embrião não abrangido pela , isenção de que trata o item 1 da Tabela I do Anexo I (Convenio ICMS-36/92, cláusula terceira, combinada com a cláusula primeira, IX).";
VI - à Tabela I do Anexo II, o item 8: "8 Na saida de mercadoria desincorporada do ativo imobilizado, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 80% (oitenta por cento) (Convênio ICM-15/81, cláusula primeira, § 2.º, na redação do Convênio ICMS-6/92).
NOTA 1- O beneficio previsto neste item 8 é opcional e sua adoção implicará vedacio ao aproveitamento de quaisquer créditos.
NOTA 2- O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.";
VII - à Tabela II do Anexo II, o item 11: "11 Fica reduzida em 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado (Convanio ICMS-17/92, clâusula primeira).
NOTA 1- o beneficio previsto neste item 11:
1 - a opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;
2 - nao será cumulative com beneficio fiscal previsto 1 no item 2 da Tabela I do Anexo II deste regulamento.
NOTA 2- O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.
NOTA 3 - O disposto neste item 11 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992.";
VIII - a Tabela II do Anexo II, o item 12: "12 Fica reduzida até 31 de dezembro de 1994 em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente na saida de gás natural para o território do Estado (Convênio ICMS-18/92).";
IX - a Tabela II do Anexo II, o item 13: "13 Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas operações com veiculos e chassis classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, relacionados na NOTA 1, promovidas por estabelecimento fabricante, importador ou concessionário (Convênio ICKS-37/92).
NOTA 1 - O beneficio fiscal de que trata este item 13, aplica-se as seguintes mercadorias:
1 - 8701.20.0200;
2 - 8701.20.9900;
3 - 8702.10.0100;
4 - 8702.10.0200;
5 - 8702.10.9900;
6 - 8702.90.0000;
7 - 8703.21.9900;
8 - 8703.22.0101;
9 - 8703.22.0199;
10 - 8703.22.0201;
11 - 8703.22.0299;
12 - 8703.22.9900;
13 - 8703.23.0101;
14 - 8703.23.0199;
15 - 8703.23.0201;
16 - 8703.23.0299;
17 - 8703.23.0301;
18 - 8703.23.0399;
19 - 8703.23.0401;
20 - 8703.23.0499;
21 - 8703.23.9900;
22 - 8703.24.0101;
23 - 8703.24.0199;
24 - 8703.24.0201;
25 - 8703.24.0299;
26 - 8703.24.9900;
27 - 8703.33.9900;
28 - 8704.21.0100;
29 - 8704.21.0200;
30 - 8704.22.0100;
31 - 8704.23.0100;
32 - 8704.31.0100;
33 - 8704.31.0200;
34 - 8704.32.0100;
35 - 8704.32.9900;
36 - 8706.00.0100;
37 - 8706.00.0200.
NOTA 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário utilizado na sua fabricação e embalagem e dos serviços de transporte tornados relacionados com essas mercadorias.
NOTA 3- O disposto neste item 13 terá aplicacao ata 03 de julho de 1992.";
.X - a Tabela II do Anexo II, o item 14: "14 Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com produto adiante indicado (Convênio ICMS-36/92, cláusula primeira):
14.1 inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticide, germicida, vacina, soro ou medicamento de uso veterinário, destinado exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (cláusula primeira, I e § 6º);
14.2 acido nitrico, acido sulfurico, acido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre (cláusula primeira, II e §§ 1.º e 6.º -):
I - saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:
a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fOBfato bi-cálcio destinado a alimentação animal;
b) estabelecimento produtor dedicado a agricultura, bem como, se for o caso, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;
c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;
d) outro estabelecimento do mesmo titular;
II - qualquer saída interestadual promovida entre sí por estabelecimentos referidos no inciso anterior;
14.3 ração animal, concentrado ou suplemento, fabricado por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, observado o disposto na Nota 1, desde que o produto (cláusula primeira, III e .§§ 2.º, 3.º e 6.º):
I - esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;
II - contenha rótulo ou etiqueta de identificação;
III - tenha destinação exclusiva a uso na pecuaria, apicultura, aquicultura, avicultura, cunícultura, ranicultura ou sericicultura; 14.4 calcario ou gesso, destinado ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo (cláusula primeira, IV);
14.5 semente, observado o disposto na Nota 2, desde que (cláusula primeira, V e § 4.º):
I - a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária a das Secretarias de Agricultura e se destine a semeadura;
II - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;
III - sejam observadas as disposições das legislações pertinentes; 14.6 sorgo; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de visceras ou de penas; farelo ou torta de algodão, de babaçu, de cacaiu, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de casca ou de semente de uva; sal mineralizado; ou resíduos industriais, adquirido por estabelecimento produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário para emprego na alimentação animal ou na fabricação de ração animal (cláusula primeira, VI e § 5.º);
14.7 esterco animal (cláusula primeira, VII);
14.8 muda de planta (cláusula primeira, VIII);
14.9 semen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino ou ovo fértil, exceto em relação a operação interestadual com semen bovino congelado ou resfriado ou de embrião, que destine o produto a uso na pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicada na Tabela I do Anexo I (cláusula primeira, IX).
NOTA 1 - Relativamente ao disposto no subitem 14.3:
1 - entende-se por:
a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
2 - o benefício aplica-se, ainda, a ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
NOTA 2 - Relativamente ao disposto no subitem 14.5 o benefício:
1 - estende-se a semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes;
2 - não se aplica quando a semente não satisfizer oe padrões estabelecidos pelo Estado de destino.
NOTA 3 - Relativamente ao disposto neste item 14, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a entrada da mercadoria, bem como o da correspondente matéria-prima ou material secundário utilizado na sua fabricação e embalagem e dos serviços tornados relacionados com essas mercadorias (cláusula primeira, § 7.º).
NOTA 4 - O disposto neste item 14 terá aplicação até 31 de dezembro de 1992 (cláusula quinta).';
.XI - a Tabela II do Anexo II, o item 15: "15 Fica reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 1992 a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com produto adiante indicado (Convênio ICMS-36/92, cláusula segunda):
I - milho;
II - farelo ou torta de soja;
III - DL Metionina a seus análogos;
IV - amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio;
V - adubo, simples ou composto, ou fertilizante.
NOTA ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a entrada da mercadoria, bem como o da correspondente matéria-prima ou material secundário utilizado na sua fabricação e embalagem e dos serviços tornados relacionados com essas mercadorias.";
.XII - ao item 197 do Anexo IV, a Nota Única: "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 197 não se aplica aos produtos classificados nos códigos 2804.61.0000 e 2804.69.0000 (Convênio ICMS-12/92).";