DECRETO N. 36.055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto
nos artigos 67, § 11, e 112 da Lei n.º 6.374, de 1.º de
março de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação
que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o "caput" do artigo 120-A:
"Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na
operação de valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do
valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, fixado
para 11 (primeiro) dia do mês, arredondado para a dezena de
cruzeiro mais próxima (Lei n.º 6.374/89, artigo 67, §
1.º).
II - os itens 2 e 3 do § 1.º do artigo 17 das
Disposições Transitórias:
"2. enquanto não divulgada a Taxa Referencial - TR. relativa ao
mês da operação, a vigorante no mês anterior,
vedada a efetivação de ajuste na taxa adotada;
3.ª Taxa Referencial - TR, mencionada no item anterior será
aplicada a partir do terceiro dia útil, contado da data de
publicação do ato da Secretaria da Fazenda que a
divulgar.";
III - a Nota 5 do item I da Tabela II do Anexo II:
"Nota 5 - O disposto neste item 1 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1993, em relação ao inciso
'I, e até 31 de dezembro de 1994, em relação ao
inciso II"..
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13
de novembro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de
1992. São Paulo, 30 de outubro de 1992.
Ofício GS/CAT N.º 998/92
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alterações no Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços (RICMS).
O artigo 1.º, inciso I, da proposição se relaciona
com a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, documento
utilizado nas vendas a vista a consumidor, para dis pensar sua
emissão, desde que não exigida pelo comprador, nas
operações de valor inferior a 50% do valor da Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp -, fixado para o primeiro
dia do mês.
A legislação vigorante refere-se ao valor da Ufesp do
primeiro dia dos meses de janeiro e julho de cada exercício,
reduzindo-se o limite rapidamente a valor ínfimo face aos atuais
índices da inflação.
O artigo 1º, inciso II, atende aos interesses do comércio
varejista no que se refere a aplicação da Taxa
Referencial para cálculo dos acréscimos financeiros a
serem deduzidos da base de cálculo das operações a
prazo, realizadas na forma do artigo 17 das Disposições
Transitórias do RICMS.
A nova disposição permite a aplicação da
Taxa Refe rencial do mês anterior enquanto não conhecida a
TR de finitiva do mês corrente, abandonando o uso das Taxas
Referenciais provisórias.
Pelo inciso III do artigo 1.º, a concessão do
benefício de redução da base de cálculo
para os veículos usados é prorrogada para 31 de dezembro
de 1993, medida que atende interesse do segmento de veículos
usados, principalmente levando-se em conta o presente período de
recessão da economia.
Finalmente, o artigo 2.º cuida da entrada em vigor dos dispositivos
comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus
protestos de estima e de alta consideração.
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
DECRETO N. 36.055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Introduz alterações
no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual
e lntermunicipal e de Comunicação-RICMS
Retificação do D.O. de 14-11-92
Artigo 1.º - ...
I - o "caput" do artigo 120-A:
"Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal...
onde se lê: do valor da Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo-Ufesp,...
leia-se: do valor da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo-UFESR...
Ofício GS/CAT N.º 998/92
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar...
O artigo 1.º, inciso I, ...
onde se lê: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-Ufesp -, fixado para o primeiro dia do mês.
leia-se: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP -, fixado para o primeiro dia do mês.