DECRETO N. 39.942, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995
Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo.
no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a austeridade
exigida para a gestão e o uso dos veículos oficiais;
Considerando a necessidade de redução das despesas
com esses veículos;
Considerando que o uso de veículos
de representação deve ficar restrito ao menor número
possível de autoridades;
Considerando que os veículos
de prestação de serviços devem ser utilizados de
maneira a atender as necessidades da Administração ao
menor custo possível; e
Considerando a conveniência
da redução gradativa do número de funcionários
e servidores inscritos no regime de quilometragem,
Decreta:
Artigo 1.º - As frotas dos veículos
pertencentes à administração direta, às
autarquias, às fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Estadual e às empresas em
cujo capital o Estado tenha participação majoritária,
bem como às entidades direta ou indiretamente por ele
controladas, ficam limitadas, nos Grupos de Representação
e de Prestação de Serviços, às
quantidades de veículos existentes.
Parágrafo único - A limitação aludida no "caput" deste artigo vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
Artigo 2.º-
O Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria Técnica
do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica,
dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da
publicação deste decreto, deverá, no âmbito
de sua área de atuação:
I - rever os
quantitativos de veículos fixados para cada unidade frotista;
II - propor as reduções nas quantidades de
veículos de cada frota.
Artigo 3.º - A
Coordenação das Entidades Descentralizadas, da
Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de que trata o parágrafo
único do artigo 1.° deste decreto, deverá, no
âmbito de sua área de atuação:
I -
rever os quantitativos de veículos fixados para cada unidade
frotista;
II - proceder às reduções
nas quantidades de veículos de cada frota;
III -
encaminhar a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
, por intermédio do Secretário da Fazenda, o resultado
dos trabalhos efetuados por força deste decreto, indicando, em
especial, as novas quantidades de veículos de cada unidade
frotista, com as reduções efetuadas.
Artigo 4.º
- As frotas das Unidades Orçamentárias -
Secretarias de Estado ou Administração Superior da
Secretaria e da Sede ficam limitadas, nos Grupos de Representação,
nas seguintes quantidades:
I - Grupo "A", 1 (um)
veículo;
II - Grupo "B", 1 (um) veículo.
Artigo 5.º - As frotas das autarquias, das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Publico Estadual e as
empresas em cujo capital o Estado tenha participação
majoritária ficam limitadas, nos Grupos de Representação
, a 1 (um) veículo do Grupo "B".
Artigo 6.º-
Utilizar-se-ão de veículo de representação
do Grupo "Especial", para desempenho das funções
ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes
autoridades:
I - Governador do Estado;
II -
Vice-Governador do Estado.
Artigo 7.º -
Utilizar-se-ão de veículo de representação
do Grupo "A", para desempenho das funções ou
da representação do cargo que ocupam, as seguintes
autoridades:
I - Secretários de Estado;
II -
Procurador Geral do Estado.
Artigo 8.º -
Utilizar-se-ão de veículo de representação
do Grupo "B", para desempenho das funções ou
da representação do cargo que ocupam, as seguintes
autoridades:
I - Secretários Adjuntos;
II -
Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da Polícia
Militar;
III - Superintendentes de autarquias;
IV -
Presidentes de fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público Estadual;
V - Presidentes de
empresas em cujo capital o Estado tenha participação
majoritária.
Parágrafo único - As
demais autoridades utilizar-se-ão de veículos de
prestção de serviços, observadas, rigorosamente,
as normas do Decreto n.° 9.543, de 19 de março de 1977.
Artigo 9.º-
Ficam vedadas novas inscrições no regime de
quilometragem.
Artigo 10 - Dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data da publicação deste decreto, os
dirigentes de frota reduzirão em pelo menos 20% (vinte por
cento) o número de funcionários e servidores inscritos
no regime de quilometragem.
Parágrafo
único - Os cancelamentos efetuados em cumprimento ao
disposto neste artigo serão comunicados ao Departamento de
Transportes Internos - DETIN, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a
contar da publicação deste decreto.
Artigo 11 - É expressamente proibida a circulação
de veículos oficiais com placas diversas daquelas previstas
nos artigos 78 a 80 do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março
de 1977.
Artigo 12 - É expressamente vedada a
circulação de veículos de representação
em dias não úteis, exceto se a serviço.
Artigo
13 - Os veículos oficiais de prestação de
serviço serão utilizados, exclusivamente, nos dias
úteis, no período das seis ás vinte e duas
horas.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as ambulâncias e os veículos de policiamento, de bombeiros e aqueles utilizados em serviço cuja execução não possa ser feita, por qualquer motivo, dentro desse horário.
Artigo 14 -
Depende da autorização a que se refere o artigo 66 do
Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977, a
circulação eventual ou habitual de veículos de
serviço:
I - fora da sede do órgão
detentor;
II - em dias não úteis;
III
- fora do período referido no artigo anterior.
Artigo
15 - É vedada a utilização dos veículos
de serviços no transporte de servidores de qualquer categoria
da residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de
responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado esse
transporte.
Parágrafo único - O disposto
neste artigo não se aplica:
1. nos casos de
emergência, devidamente justificados e comprovados e mediante
prévia e expressa autorização do dirigente da
frota ou subfrota;
2. aos ônibus e microônibus,
próprios ou locados, utilizados no transporte de pessoal.
Artigo 16 - É vedada, sem prévia e expressa
autorização do Governador, a locação de
veículos em caráter eventual ou permanente.
Artigo
17 - Ficam vedadas, durante o prazo previsto no parágrafo
único do artigo 1.° deste decreto, as aquisições
de veículos em complementação ou substituição
e novas locações em caráter não eventual.
Artigo 18 - Os veículos que, ao final da revisão
prevista neste decreto, forem considerados excedentes terão a
sua destinação definida pelo Secretário do
Governo e Gestão Estratégica, com base em propostas
elaboradas pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN e pela
Coordenação das Entidades Descentralizadas - CED, no
âmbito de suas respectivas áreas de atuação.
Artigo 19 - As normas e princípios adotados neste
decreto e no Decreto n.° 9.543, de 19 de março de 1977,
aplicam-se, também, obrigatoriamente, ás fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e
ás empresas em cujo capital o Estado tenha participação
majoritária, bem como ás entidades direta ou
indiretamente por ele controladas, que deverão adaptar seus
estatutos e procedimentos internos ás determinações
deles decorrentes.
Artigo 20 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogados
os artigos 61 e 62 do Decreto n.° 9543, de 19 de março de
1977, e os Decretos n.°s 33.181, de 11 de abril de 1991, e 33702,
de 22 de agosto de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de
fevereiro de 1995
MÁRIO COVAS
Miguel Reale Junior
Secretário da Administração
e
Modernização do Serviço Público
Antonio
Cabrera Mano Filho
Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Emerson Kapaz
Secretário da Cidncia,
Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro
de Mendonça
Secretário da Cultura
Teresa
Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
David Zylbersztajn
Secretário de Energia
Antonio
Bragança Retto
Secretário-Adjunto Respondendo pelo
Expediente da
Secretaria de Esportes e Turismo
Yoshiaki
Nakano
Secretário da Fazenda
Antonio Duarte Nogueira
Junior
Secretário da Habitação
Plínio
Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
Belisário
dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa
da Cidadania
Fábio José Feldmann
Secretário
do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho
Secretária da
Criança, Família e Bem-Estar Social
André
Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança
Pública
Belisário dos Santos Junior
Secretário,
Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Administração
Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter
Barelli
Secretário do Emprego e Relações do
Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 2 de fevereiro de 1995.