DECRETO N. 40.105, DE 25 DE MAIO DE 1995
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 8º, XIII, §. 4º e 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
Artigo 1.º
- Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação
de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de
14 de março de 1991:
I - o §. 5.º do
artigo 14 das Disposições Transitórias:
"§.
5º - O disposto neste artigo terá aplicação
ate 31 de dezembro de 1995.";
II - o "caput"
do artigo 20 das Disposições Transitórias:
"Artigo
20 - Nos meses adiante indicados. relativamente aos estabelecimentos
classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs
especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto
previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam
alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59):
§ 2.º - O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, em relação ao estabelecimento fabricante de trator, caminhão, ônibus ou chassis:
I - à
saída promovida com a mercadoria, com destino a outro
estabelecimento do mesmo titular, neste Estado;
II - ao
recebimento da mercadoria decorrente de importação
direta do Exterior.
§ 4.º
- O disposto neste artigo terá aplicação ate 31
de dezembro de 1998.".
Artigo 2.º - Fica
acrescentado o § 4º ao artigo 392 do Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação
de Serviços
- RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118,
de 14 de março de 1991:
"§ 4.º - Não
se aplica o disposto no inciso IV do artigo 243 às
operações realizadas com combustível".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, exceção feita ao
inciso II do artigo 1.º, que produzirá efeitos a
partir de 1.º de julho de 1995.
Palácio
dos Bandeirantes, 25 de maio de 1995
MÁRIO COVAS
Yoshiaki
Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de maio de 1995.