decreto n.40.604, de 29.12.1995

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, que alterou o “caput” e os §§5º, 6º, 7º e 8º do artigo 1º da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984.

Decreta

Artigo 1º - As custas ao Estado, os Emolumentos aos tabeliães e oficiais de registro e as Contribuições à carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, devidos por serviços notariais de registros públicos ficam fixados de acordo com as tabelas e notas explicativas de cada natureza de serventias, anexas a este decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor no dia1º de janeiro de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes 29 de dezembro de 1995
MÁRIO COVAS
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de dezembro de 1995.

1.1. As custas, emolumentos e contribuições pelos atos praticados pelo Notário relativamente à lavratura da escrituras serão calculados sobre um dos seguintes valores, o que for maior:
a) preço ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes;
b) valor tributário fixado no lançamento da Prefeitura, quando se tratar de imóvel urbano, ou pelo órgão federal competente no caso de imóvel rural, convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP’s, tomando–se como base o valor da UFESP correspondente ao último dia do mês da fixação do valor atribuído ao imóvel.
c) a partir do primeiro dia do mês que se imóvel, o cálculo do imposto e das custas, emolumentos e contribuições, efetuar- se-à sobre o valor atualizado, conseqüente da reconversão da quantidade apurada da UFESP’s, na forma da alínea anterior, pela multiplicação do número destas pelo valor monetário atribuído à UFESP na data do vencimento
1.2. Nas hipóteses da hipoteca, penhor ou locação, bem como nos demais casos, previstos na respectiva Tabela de custas, emolumentos e contribuições serão calculados sobre o preço ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes.
1.3. No caso do usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto no subitem 1.1.

b) cumprimento de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais de conformidade com os artigos 40 a seguintes da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
c) cumprimento de contratos de compromisso de compra a venda, não quitados, de lotes isolados, de loteamentos registrados, desde que seu valor venal não seja superior a 500 (quinhentas) UFESP’s e sua área não ultrapasse a 300 (trezentos) metros quadrados.
3. Órgãos da administração pública (direta ou indireta, centralizada ou descentralizada).

3.1 A União e o Estado, bem como suas respectivas autarquias e as Fundações instituídas por lei e por eles mantida, não estão sujeitos ao pagamento de custas, emolumentos e contribuições à Oficializadas, em quaisquer atos praticados nas serventias notariais e de registros públicos.
3.2 Os municípios e suas respectivas autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nas quais a União, o Estado ou os Municípios são acionistas majoritários, relativamente aos atos praticados pelos Serventuários de Notas e de Registro de Imóveis, sujeitam-se ao pagamento somente da metade dos emolumentos devidos pelo ato praticado pelo Serventuário.
4. Outros atos além da escritura:
4.1. Se a escritura contiver, além do negócio jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, o preço será cálculado sobre o negócio de maior valor, com acréscimo de ¼ (um quarto) do preço de cada um dos demais, observando o disposto nas Notas 1 e 2, respeitando o mínimo de R$ 37,16.
4.2 Quando em qualquer escritura também houver outorga de procuração, o
4.3 As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos.

8. Procurações (item B da Tabela).
8.1. O preço das procurações em causa própria será igual ao fixado no item 1 da tabela.
9. Acréscimo por atos praticados fora do horário normal ou fora do cartório.
9.1. Nos atos lavrados fora de horário normal de expediente ou fora do cartório, exceto quando de interesse dos órgãos públicos em geral, os preços serão acrescidos da metade.

11.1. Pela escritura, procuração ou substabelecimento declarados incompletos, por falta de assinatura, por culpa ou pedido de qualquer das partes, será devido 1/3 (um terço) do preço. Se não for devidamente consignado o motivo, responderão solidariamente pela terça parte das custas e contribuições o Escrevente e o Serventuário. Se o ato for declarado sem efeito por erro de redação e se nenhuma das partes o houver assinado nada será devido.

12.1. Nos reconhecimentos da firma de cópias do mesmo documento, de atos relativos a contratos particulares do compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979) e dos atos relativos a contratos de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados cujo valor venal não seja superior a 500 (quinhentos) UFESP’s e cuja área não ultrapasse a 300 (trezentos) metros quadrados, cobrar-se-à 20% (vinte por cento) do valor mencionado no item 12 da Tabela.

13. Os serventuários poderão exigir depósito prévio, nos limites das tabelas, das despesas totais dos atos a serem praticados, fornecendo aos interessados obrigatoriamente, recibo provisório, com a especificação de todas as parcelas.
14. Os serventuários deverão cotar, em qualquer ato praticado e em toda a peça fornecida aos interessados, o valor total com especificação das parcelas respectivas, das custas, emolumentos e contribuições, além de qualquer outro pagamento reembolsável.
14.1. Além da cota a que se refere o "caput" deste artigo, os darão recibo ao interessado, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebidas para pagamento de custas, emolumentos, contribuições e outras despesas, colhendo a assinatura do interessado no contra-recibo.

15. Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição ao Juiz Corregedor Permanente.
16. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os serventuários e auxiliares da justiça que dolosamente receberem custos, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas, ou infligirem as disposições desta tabela, serão punidas com multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFESP”s, imposta de oficio ou a requerimento, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.
17. Os mandados judiciais e extraídos dos feitos onde a parte for beneficiária da gratuidade deverão ser cumpridos independentemente de custas, emolumentos e contribuições, caso assim seja determinado pelo juízo.

1.) Os preços dos atos constantes desta Tabela incluem o exame títulos, buscas, indicações reais e pessoais, além da abertura da matrícula, quando esta, segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente.
2) Registro (item 1 de Tabela) - valor base de cálculo das custas, emolumentos e contribuições.

2.1) As custas, emolumentos e contribuições pelos atos praticados pelo Oficial de Registro, relativamente ao registro de escrituras e contratos serão calculados sobre um dos seguintes valores, o que for maior: a) preço ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes; b) valor tributário fixado no lançamento da Prefeitura, quando se tratar do imóvel urbano, ou pelo órgão federal competente, no caso do imóvel rural, convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, tomando-se por base o valor da UFESP correspondente ao último dia do mês da fixação do valor atribuído ao imóvel; c) a partir do primeiro dia do mês que se seguir ao da fixação do valor atribuído ao imóvel, o cálculo do imposto e das custas, emolumentos e contribuições, efetuar-se-á sobre o valor atualizado, consequente da reconversão da quantidade apurada da UFESP”s, na forma alínea anterior, pela multiplicação do número destas pelo valor monetário atribuído à UFESP na data do vencimento.

2.4. A base de cálculo no regime de contratos de locação com prazo determinado será o valor de soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se- á o valor da soma de 12 (doze) alugueres mensais. Quando o contrato continuar cláusula de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.

2.5. As custas e emolumentos devidos pelo registro da penhora, efetivada em execução trabalhista, serão pagos a final pelos valores vigentes à época do pagamento.
3. Sistema fianceiro da habitação e loteamentos regularizados ou registrados.
3.1. Os emolumentos terão os respectivos preços reduzidos de metade pelos atos relativos a: a) aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, sendo que a redução será aplicada exclusivamente sobre o valor da pasta financiada; b) contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais de conformidade com os arts. 40 e seguintes da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79; c) contratos particulares e escrituras públicas de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que seu valor venal não seja superior a 500 (quinhentos) UFESP's, e sua área não ultrapasse a 300 (trezentos) metros quadrados.

4.2. O Municípios e suas respectivas autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mistas, nas quais a União, o Estado ou os Municípios são acionistas majoritários, relativamente aos atos praticados pelo Serventuários do Cartório de Notas e de Registro de imóveis, sujeitam-se ao pagamento somente dos emolumentos devidos pelo ato praticado pelo Serventuário (art.2º, parágrafo 1º, da Lei 4.476/84)

5.2. O preço da averbação será calculado, porém com base nos valores tributários aceito pelo Prefeitura ou pelo órgão federal competente, respectivamente para o imóvel urbano ou rural, se o valor correspondente à ocorrência, declarado pelo interessado, lhes for inferior.
5.3. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento, separação ou divórcio, à atualização do valor da dívida, bem como os cancelamentos de registros e de averbações, salvo os de cancelamento de registro de emissão e debêntures.
5.4. As averbações procedidas de ofício e os concernantes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de custas, emolumentos e contribuições.
6. Loteamento (item 3 da Tabela)
6.1.Os preços do item 3 da Tabela incluam o fornecimento de uma certidão.

6.2. Na transmissão, por qualquer forma, de loteamento, desmembramento ou de remanescente , será devido apenas 1/3 (um terço) dos preços previstos no item 1 da Tabela.

6.3. Ao purgar a mora, o notificado pagará as custas, emolumentos e contribuições previstos no item 3, da alínea b da Tabela para reembolso do notificante.
7. Registro de Cédula do Crédito Rural, de Hipoteca Cedular e da Cédula de Crédito Industrial, Comercial e à Exportação (itens 8, 9 e 10 da Tabela)
7.1. Os atos previstos nos itens 8, 9, alínea a, e 10 não estão sujeitos a pagamentos de custas ao Estado, nem ao recolhimento de contribuição à Carteira da Previdência das Serventias Não Oficializadas de Justiça do Estado.
7.2. Os emolumentos devidos pelo registro das Cédulas de Crédito Rural são os previstos na legislação federal, tomando-se por base o maior valor de referência, com teto fixado em ¼ (um quarto), não importando quantos registros, averbações e outros atos tenham sido praticados, incluindo abertura e certidão de matrícula, microfilmagem, vias excedentes de documentos, etc.

7.3. No caso de registro de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e a Exportação, metade dos emolumentos devidos pelo registro no Livro nº 3, caberá ao Oficial devendo a outra metade ser recolhida pelo Serventuário ao Banco do Brasil ou estabelecimento de crédito autorizado, em favor do Tesouro Nacional (Decreto-lei Fed.l 413, de 9/1/69 art.34, parág. 2º, Lei 6.313,de 16/12/75,art.3º, e Lei 6.840 de 03/11/80, art. 5º).
7.4. Os emolumentos devidos pelas averbações previstas no item 10 caberão integralmente ao Oficial de Registro.
8. Os Serventuários poderão exigir depósito prévio, nos limites das tabelas, das despesas totais dos atos a serem praticados, fornecendo aos interessados obrigatoriamente, recibo provisório, com a especificação de todas as parcelas.

9. Os serventuários deverão cotar, em qualquer ato praticado e em toda a peça fornecida aos interessados, o valor total, com respectivos, com especificação das parcelas respectivas, das custas, emolumentos e contribuições, além de qualquer outro pagamento reembolsável.

8.1 Além da cota a que se refere o “caput” deste artigo, os serventuários darão recibo ao interessado, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebidas para pagamento de custas, emolumentos, contribuições e outras despesas, colhendo a assinatura do interessado no contra-recibo.

9. Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição ao Juiz Corregedor Permanente.
10. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os serventuários e auxiliares da justiça que dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas, ou infligirem as disposições desta tabela serão punidos com multa de 100 (cem) e 500 (quinhentos), imposta de ofício ou a requerimento, pelo juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

1.1. Para o cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título e documento, cujos valores venham expressas em moedas estrangeira, far-se-à a conversão em moeda nacional, com a utilização do valor de compra de câmbio do dia em que apresentado o documento.
1.2. No registro de contratos das alienação fiduciária e de reserva de domínio - obrigatório para a expedição do certificado de propriedade - a base de cálculo será o valor de crédito principal concedido ou do saldo devedor.
1.3. No registro de recibos de sinal de venda e compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal.
1.4. A base de cálculo no registro de contratos de locação será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses quando o prazo da locação for inferior a 12(doze) meses.
1.5. Nos contratos da Ieasing, a base de cálculo será o valor da soma das 12 (doze) primeiras parcelas mensais do contrato ou do total de meses, quando o prazo for maior a 12 (doze) meses.
1.6. Nas cessões de crédito, a base de cálculo será o valor do crédito cedido, sem consideração de qualquer outro acréscimo.
1.7. Nos contratos de garantia, como os de licença caução e depósito, vinculados a contratos da abertura de crédito, o registro será cobrado pela forma prevista no item 4 da Tabela - Averbação, seja ou não simultânea à apresentação.
1.8. Também serão cobrados pela forma prevista no item 4 da Tabela - Averbação, os registros de aditivos de contrato de crédito, para substituição de garantia.
1.9. Nos aditivos de prorrogação de prazo para pagamento, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato adiado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado sem valor declarado.

1.11. Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista no item 8, alínea a da Tabela.
Se o documento tiver valor declarado, nada será devido além do preço do registro.
1.12. Os documentos anexos aos contratos, serão cobrados, pela forma prevista no item 4 da Tabela – Averbação, por anexo. Se empregado sistema de microfilmagem, a cobrança se fará a partir do 6º (sexto) anexo, desde que o documento principal não tenha valor declarado. Em caso contrário, nada será devido além do preço do registro.
1.13. Quando a notificação contiver, como anexo, contrato ou documento com valor declarado, o registro será feito pelo valor expresso nesta.
2. Inscrição de pessoas jurídicas.
2.1. A inscrição de associações de benemerência e de pais e mestre terá o preço reduzido de 2/3 (dois terços).
2.2. Na cessão de quotas da pessoa jurídica serão devidos os mesmos preços previstos na alínea 6 do item 8 da Tabela, considerado o valor de transferência, ainda que superior ao valor nominal das quotas.

2.3. Para os aumentos de capital social serão devidos os mesmos preços previstos na alínea a do item 6 da Tabela considerado o valor da diferença entre o antigo e o novo.

2.4. No arquivamento de atas de deliberações, que não impliquem alterações dos atos constitutivos da sociedades e associações, será devido apenas metade dos preços mínimos previstos neste item.

5. Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição ao juiz Corregedor Permanente.
6. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os serventuários e auxiliares da Justiça que dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas, ou infringirem as disposições desta tabela, serão punidos com multa de 100 (cem) e 500 (quinhentos) UFESP’s imposta de ofício ou a requerimento, pelo juiz Corregedor Permanente, além de obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

2. Os serventuários deverão cotar, em qualquer ato praticado e em toda a peça fornecida aos interessados, o valor total, com especificação das parcelas respectivas, das custas, e contribuições, além de qualquer outro pagamento reembolsável.
2.1    Além da cota a que se refere o “caput” deste artigo, os serventuários darão recibo aos interessados, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebidas para o pagamento de custas, emolumentos, contribuições e outras despesas, colhendo a assinatura do interessado no contra-recibo.
3.  Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição ao Juiz Corregedor Permanente.
4.  Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os serventuários e auxiliares da justiça que dolosamente receberam custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas, ou infringiram as disposições desta tabela, serão punidos com multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) UFESP’s imposta de oficio ou requerimento, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

1. Não serão devidas custas ao Estado nos atos relativos ao Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como no arquivamento de atos municipais previstos no Parágrafo 4º do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1989.
1.1. A consulta dos atos municipais arquivados é livre e gratuita
1.2. Das pessoas reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e respectivas certidões.

1.3. Nas averbações, nada será devido pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
2. Os serventuários poderão exigir depósito prévio, nos limites das tabelas, das despesas totais dos atos a serem praticados, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo provisório, com a especificação de todas as parcelas..
4. Os serventuários deverão cotar, em qualquer ato praticado e em toda a peça fornecida aos interessados, o valor total, com especificação das parcelas respectivas, das custas, emolumentos e contribuições, além de qualquer outro pagamento reembolsável.
4.1. Além da cota a que se refere o "caput" deste artigo, os serventuários darão recibo ao interessado, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebuidas para pagamento de custas, emolumentos, contribuições e outras despesas, colhendo a assinatura do interessado no contra-recibo.
5. Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição ao juiz Corregedor Permanente.
6. Sem prejuízo da responsabilidade disci´plinar, os serventuários e auxiliares da justiça que dolosamente receberem custas, emolumentos e contribuiççoes e despesas indevidas ou excessivas, ou infringirem as disposições desta tabela, serão punidos com multa de 100 a 500 UFESP's imposta de ofício ou a requerimento, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em d´cuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.