DECRETO N. 40.760, DE 4 DE ABRIL DE 1996
Altera dispositivos dos Decretos n.ºs 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, e 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e considerando que a
absorção de gratificações ao
salário-base, efetuada pelas Leis Complementares n.°s 807 e
808, ambas de 28 de março de 1996, não deve ensejar
incremento de outras despesas com pessoal, à vista dos limites
impostos pela Lei Complementar Federal n.° 82, de 27 de
março de 1995,
Decreta:
Artigo 1.º - O "caput" do artigo 2.° do Decreto
n.° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 2.° - Os percentuais utilizados para cálculo da
gratificação mensal concedida a titulo de
representação de que trata este decreto serão
calculados sobre a importância correspondente a 2 (duas) vezes o
valor da referência II, da Tabela I, da Escala de Vencimentos -
Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9.º da Lei
Complementar n.° 712. de 12 de abril de 1993, na seguinte
conformidade:".
Artigo 2.º - Os dispositivos adiante mencionados do
Decreto n.° 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterados pelo
Decreto n.° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação:
I. - o § 1.° do artigo 6.°:
"§ 1.° - Os valores das gratificações concedidas
com fundamento neste artigo serão fixados mediante a
aplicação dos seguintes percentuais calculados sobre a
importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor da
referência II, da Tabela I, da Escala de Vencimentos -
Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9.° da Lei
Complementar n.° 712, de 12 de abril de 1993:
1 - de, no máximo, 76% (setenta e seis por cento) desde que o
servidor tenha diploma de nível universitário ou
habilitação legal correspondente;
2 - de, no máximo, 60% (sessenta por cento) se o servidor
não tiver diploma de nível universitário ou
habilitação legal correspondente.";
II. - o "caput" do artigo 9.°:
"Artigo 9.º - Para os fins do disposto no inciso VII do artigo
3.º da Lei Complementar n.° 731, de 26 de outubro de 1993,
fica fixada para os componentes da Polícia Militar do Estado de
São Paulo a gratificação mensal a título de
representação, calculada sobre a importância
correspondente a 2 (duas) vezes o valor da referência 11, da
Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão, prevista no inciso
IV. do artigo 9.º da Lei Complementar n.° 712, de 12 de abril
de 1993. na seguinte conformidade:".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
abril de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de abril de 1996.