DECRETO N. 40.796, DE 25 DE ABRIL DE 1996
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas objetivando a redução de níveis hierárquicos da estrutura organizacional da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá outras providências
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que a estrutura
organizacional da Administração Direta e das Autarquias
do Estado apresenta-se com um número excessivo de unidades
administrativas, demonstrando uma verticalização
inadequada;
Considerando que a tendência da moderna
administração sinaliza no sentido da conveniência
de redução de níveis de hierarquia:
Considerando que os princípios e objetivos do Programa da
Reforma Institucional do Estado apontam na direção de
medidas que visem a simplificação das estruturas
administrativas do Setor Público,
Decreta:
Artigo
1.º - Ficam desativadas, na data da vigência deste
decreto, as unidades a seguir caracterizadas, integrantes da
estrutura organizacional das Secretarias de Estado, da Procuradoria
Geral do Estado e das Autarquias:
I - as diretorias das
unidades com nível de Serviço e de Serviço
Técnico, cujos cargos ou funções de direção
correspondentes sejam abrangidos pelas Leis Complementares n.°s
700, de 15 de dezembro de 1992, e 712, de 12 de abril de 1993;
II
- as unidades com nível de Setor e de Setor Técnico,
cujos cargos ou funções de encarregatura
correspondentes sejam abrangidos pelas Leis Complementares n.°s
674, de 8 de abril de 1992, 700, de 15 de dezembro de 1992, e 712, de
12 de abril de 1993.
§ 1.º - As atribuições das unidades administrativas referidas neste artigo, bem como as competências de seus responsáveis, serão avocadas pelo superior hierárquico imediato, que, de acordo com a conveniência do serviço, poderá redistribuí-las ou propor a sua redistribuição.
§ 2.º - Os Chefes de Seção e de Seção Técnica e os Supervisores de Equipe e de Equipe Técnica das unidades subordinadas às diretorias com nível de Serviço e de Serviço Técnico abrangidas por este artigo, que não forem desativadas nos termos do artigo 2.°, passarão a se reportar ao superior hierárquico imediato.
§ 3.º - As autoridades competentes, em conjunto com os respectivos órgãos setoriais de recursos humanos ou órgãos de pessoal, deverão providenciar o adequado remanejamento dos servidores em exercício nas unidades desativadas.
Artigo 2.º - Todas as unidades com nível de Seção, Seção Técnica, Equipe e de Equipe Técnica cujos responsáveis estejam abrangidos pela legislação citada no artigo anterior, que não possuam, após o remanejamento de que trata o § 3.° do artigo 1.°, no minimo, 5 (cinco) servidores em exercício, excluída a chefia, serão desativadas na data da vigência deste decreto.
§ 1.º
- Para fins do limite de que trata o "caput" deste
artigo não serão considerados em exercício os
servidores que, na data da vigência deste decreto, estejam
afastados ou licenciados em virtude de:
1. licença
para tratamento de saúde, por acidente no trabalho,
profilática e para tratar de pessoa da família, desde
que por mais de 6 (seis) meses;
2. licença para o
serviço militar, para acompanhar o cônjuge e para tratar
de interesse particular;
3. afastamentos:
a) junto
a órgãos da Administração Direta, de
Autarquias e de Fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
b) para o exercício
de cargo em comissão, função "pro labore"
ou função de confiança;
c) para
mandato eletivo e classista e para promoção de campanha
eleitoral;
d) junto a outros Poderes do Estado, ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;
e) junto a Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista;
f) junto a órgãos e
entidades da União, de outros Estados e dos Municípios
e suas Autarquias;
g) junto a entidades com as quais o
Estado mantenha convênios;
h) com prejuízo de
vencimentos ou salários, para frequência a curso no Pais
ou no Exterior.
§ 2.º - O disposto neste artigo nio se aplica as Secretarias das unidades escolares da rede estadual de ensino.
§ 3.º - Para fins do disposto neste artigo, as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias deverão encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência deste decreto, a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, os atos de exoneração, dispensa e cessação de designação dos servidores abrangidos por este artigo.
§ 4.º - Ocorrendo a hipótese de que trata este artigo aplicar-se-á o disposto nos §§ 1.° e 3.° do artigo anterior.
Artigo 3.º
- O disposto nos artigos 1.° e 2.º deste decreto não
se aplica as unidades com nível de Seção, Seção
Técnica, Equipe, Equipe Técnica, Setor e de Setor
Técnico que funcionem em regime de turnos.
Artigo 4.º
- As unidades abrangidas pelos artigos 1.° e 2.° deste
decreto, cujas atribuições sejam consideradas
essenciais e imprescindíveis a efetiva prestação
de serviços a população, poderão ser
objeto de análise especifica pela Secretaria da Administração
e Modernização do Serviço Público, para
posterior encaminhamento a apreciação da Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica e do Conselho da Reforma
Institucional do Estado de São Paulo.
§ 1.º - Para fins do disposto neste artigo, caberá aos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste decreto, justificativa circunstanciada comprovando o prejuízo do atendimento a comunidade, decorrente das medidas determinadas por este decreto.
§ 2.º - O disposto neste artigo não se aplica is unidades cujos cargos ou funções de comando correspondentes sejam regidos pela Lei Complementar n.° 7l2,de 12 de abril de 1993.
§ 3.º - As propostas encaminhadas a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público serio analisadas e encaminhadas a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência deste decreto.
Artigo 5.º - Na hipótese de resultar, em decorrência das medidas adotadas neste decreto, a desativação de todas as unidades de uma determinada região do Estado, ou da unica unidade existente, poderá ser mantida a unidade administrativa da sede da regional ou a única existente, desde que sediada em município diverso daquele no qual esteja situada a unidade imediatamente superior.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese de que trata este artigo devera ser encaminhada a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência deste decreto, proposta de manutenção da respectiva unidade administrativa, para análise e posterior encaminhamento a apreciação da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Conselho da Reforma Institucional do Estado de São Paulo.
Artigo 6.º
- Caberá a cada Secretaria de Estado, a Procuradoria Geral
do Estado e as Autarquias comunicar a Secretaria da Fazenda, em tempo
hábil, a ocorrência das hipóteses previstas nos
artigos 3.°, 4.° e 5.° para fins da não aplicação
da medida prevista no artigo 16 deste decreto.
Artigo 7.º
- Ficam exonerados, na data da vigência deste decreto,
ressalvado o disposto nos artigos 3.°, 4°. 5.° e 10, os
servidores nomeados para cargos, do SQC-I dos Quadros das Secretarias
de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, de
Diretor de Serviço, Diretor Técnico de Serviço,
Encarregado de Setor e de Encarregado de Setor Técnico, bem
como para cargos de denominação diversa e nível
hierárquico equivalente, abrangidos pela legislação
citada no artigo 1.° deste decreto, identificados no Anexo que
faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo nio se aplica aos servidores titulares de cargos decorrentes de transformação, cuja efetividade tenha sido assegurada por lei.
Artigo 8.º - Ficam dispensados, na data da vigência deste decreto, ressalvado o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 10, os servidores regidos pela legislação trabalhista, ocupantes de funções-atividades de confiança de Diretor de Serviço, Diretor Técnico de Serviço, Encarregado de Setor e Encarregado de Setor Técnico, bem como de funções-atividades de denominação diversa e nível hierárquico equivalente, dos Quadros das Secretarias e Autarquias do Estado, abrangidos pela legislação citada no artigo 1.° deste decreto, identificados no Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de função-atividade de encarregatura decorrente de transformação.
Artigo 9.º
- Ficam cessadas, na data da vigência deste decreto,
ressalvado o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 10. as
designações de substitutos, de responsáveis pelo
exercício de cargo vago e função-atividade vaga
e para funções retribuídas mediante "pro
labore" de Diretor de Serviço, Diretor Técnico de
Serviço, Encarregado de Setor, Encarregado de Setor Técnico
e de Encarregado Técnico, bem como as designações
de servidores para o exercício de cargo ou função
de denominação diversa e nível hierárquico
equivalente, abrangidos pela legislação citada no
artigo 1.° deste decreto, identificados no Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
Artigo 10 - Na hipótese
de encontrar-se o servidor, na data da publicação deste
decreto, em afastamento considerado de efetivo exercício. nos
termos do artigo 78 n.º 10.261 ,de 28 de outubro de 1968. e
legislação posterior, a exoneração, a
dispensa ou a cessação da designação de
que tratam os artigos 7.°, 8.° e 9.° deste decreto
dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao do término
do evento.
Artigo 11 - O servidor abrangido pelos artigos
7.°, 8.° e 9.°, assumirá, quando for o caso, o
exercício de seu respectivo cargo efetivo ou funçãoatividade
de natureza permanente na data da vigência deste decreto,
observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 12 - Os
Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os
Superintendentes de Autarquia expedirão os atos relativos aos
servidores abrangidos pelos artigos 7.°, 8.° e 9.° deste
decreto.
Artigo 13 - Os cargos e as funções-atividades
de Chefe de Seção e Chefe de Seção
Técnica, decorrentes de transformação, cujas
unidades tenham sido abrangidas pelo disposto no artigo 2.°,
serão necessariamente classificados, no âmbito de cada
Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, em seções
nas quais haja função de serviço público
retribuída mediante "pro labore" de denominação
correspondente, observadas as respectivas áreas de atuação.
Artigo 14 - Os servidores titulares de cargo de direção,
bem como os titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade
de Chefe de Seção, Chefe Seção Técnica
e Supervisor de Equipe e de Equipe Técnica, não poderão
ser afastados de suas respectivas unidades administrativas, exceto
nos casos previstos na legislação pertinente.
§ 1.º - A vedação de que trata este artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargo ou função-atividade decorrente de transformação, na hipótese de nomeação ou designação para cargo ou função que Ihes proporcione retribuição superior.
§ 2.º - Ficam cessados, na data da vigência deste decreto, todos os afastamentos que não atendam ao disposto neste artigo.
Artigo 15 - Efetuado o remanejamento dos servidores das unidades administrativas desativadas, e observado o disposto no artigo 13 e no § 2.º" do artigo, 14 deste decreto, as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral d]o Estado e as Autarquias deverão encaminhar a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência deste decreto, relação das unidades com nível de Divisão e de Divisão Técnica, nas quais estejam em exercício menos de 5 (cinco) servidores, excluída a direção, para fins de análise e posterior encaminhamento à apreciação da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Conselho da Reforma Institucional do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às diretorias abrangidas pelas Leis Complementares n.°s 700, de 15 de dezembro de 1992. e 712, de 12 de abril de 1993.
Artigo 16 -
Caberá à Secretaria da Fazenda efetuar a suspensão,
na data da vigência deste decreto, do pagamento dos servidores
das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das
Autarquias abrangidos pelos artigos 7.°. 8.° e 9.° deste
decreto
§ 1.º - O disposto neste artigo não
se aplica às hipóteses de pagamentos atrasados
relativos as situações de cargos e funções
de que tratam os artigos 1.° e 2.º deste decreto.
§ 2.º
- Efetuada a suspensão de que trata este artigo, a
Secretaria da Fazenda encaminhará à Secretaria da
Administração e Modernização do Serviço
Público:
1. relação dos servidores
exonerados e designações cessadas, por nome, R.G.,
cargo ou função;
2. relação das
gratificações "pro labore" cessadas, com
denominação da função, inclusive as
decorrentes da aplicação do artigo 13 deste decreto.
Artigo 17 -
Os cargos e as funções-atividades de Chefe de Seção
e Chefe de Segão Técnica, abrangidos pelo artigo 2.°
e não classificados nos termos do artigo 13, ambos deste
decreto, bem como os cargos e as funções-atividades de
Encarregado de Setor e Encarregado de Setor Técnico,
decorrentes de transformação, passarão a fazer
parte do acervo do Banco de Cargos e Funções-Atividades
Disponíveis da Administração Direta e Autárquica
do Estado, criado pelo Decreto n.° 40.039, de 6 de abril de 1995.
Artigo 18 - Caberá à Secretaria da
Administração e Modernização do Serviço
Público acompanhar e controlar as medidas tomadas pelas
Secretarias de Estado, pela Procuradoria Geral do Estado e pelas
Autarquias visando o cumprimento do presente decreto, em especial do
disposto nos artigos 2.°, 11, 12 e 13, mantendo a Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica informada a respeito da
matéria.
Artigo 19 - As Secretarias de Estado, a
Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias deverão
encaminhar a Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da vigência deste decreto, os dados abaixo
especificados, para fins de elaboração de informações
gerenciais ao Chefe do Poder Executivo:
I - listagem das
unidades administrativas desativadas, inclusive as previstas no
artigo 2.°;
II - a respectiva estrutura organizacional
e/ou cópia do respectivo organograma, com indicação
da legislação correspondente e identificação
das unidades desativadas:
III - relação dos
cargos de Chefe de Seção e Chefe de Seção
Técnica, decorrentes de transformação,
classificados nos termos do artigo 13 deste decreto;
IV -
relação dos cargos e funções-atividades
de que trata o artigo anterior, elaborada na conformidade do disposto
no Decreto n.° 40.039, de 6 de abril de 1995.
Artigo 20 -
A Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público fica incumbida de promover gestões
junto aos órgãos da Administração Direta
e as Autarquias do Estado visando a realização de
estudos para a simplificação de estruturas
administrativas e a redução de níveis
hierárquicos das áreas não abrangidas por este
decreto
Parágrafo único - O desenvolvimento das atividades de que trata este artigo far-se-á em integração com a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, sob orientação do Conselho da Reforma Institucional do Estado de São Paulo.
Artigo 21 -
As substituições de que trata o § 3.° do
artigo 7°, da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de
1978, poderão ocorrer exclusivamente para cargos e funções
de natureza diretiva e de chefia e supervisão.
Artigo
22 - A Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público baixará instruções
complementares ao cumprimento do presente decreto.
Artigo 23 -
Este decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 25 de abril de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Antonio Cabrera, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça,
Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva,
Secretária da Educação
David Zylbersztajn,
Secretário de Energia
Marcelo Gonçalves, Secretário
de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano, Secretário da
Fazenda
Antonio Duarte Nogueira Júnior, Secretário
da Habitação
Plínio Oswaldo Assmann,
Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos
Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio José Feldmann, Secretário do Meio
Ambiente
Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança,
Família e Bem-Estar Social
André Franco Montoro
Filho Secretário de Economia e Planejamento
José da
Silva Guedes Secretário da Saúde
Luiz Antonio Alves
de Souza, Secretário-Adjunto da Secretaria da Segurança
Pública
João Benedicto de Azevedo Marques,
Secretário da Administração Penitenciária
Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma, Secretário-Adjunto
da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli,
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Robson Marinho,
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de abril de 1996.