MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 8.º, III, IV, V e XXIV, §§ 8.º, item 2, e 10, item 2; 28,1; 47 , 59 e 60 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, com a redação dada aos dois primeiros artigos pela Lei n.º 9.176, de 2 de outubro de 1995, e alteração introduzida na alínea "a" do inciso III do artigo 8.º pela Lei n.º 9.355, de 30 de maio de 1996,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o inciso III do artigo 11:
"III - o contribuinte a seguir indicado, em relação às operações que realizar com lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, inclusive álcool carburante, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398 (Lei n.º 6.374/89, art. 8.º, III, IV e V, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, I):
a) o distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final realizadas com gás liqüefeito de petróleo (GLP);
b) o refinador do petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final realizadas com os demais combustíveis líqüidos ou gasosos, lubrificantes, derivados de petróleo, exceto o querosene de aviação;
c) o distribuidor, como tal definido na legislação federal, relativamente ao Imposto devido nas operações internas com álcool hidratado, desde a importação ou produção até o consumo final;
d) o refinador do petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações internas com álcool anidro, desde a importação ou produção até o consumo final;
e) o distribuidor da mercadoria, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final realizadas com aguarrás mineral, classificada no código 27*10.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;";
II - o inciso XIV do artigo 102:
"XIV - saídas de álcool carburante e produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto realizadas no período de 1.º (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês, exceto o valor do imposto retido a título de substituição tributária, pelos seguintes estabelecimentos, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, observado o disposto no § 8.º:
a) o distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, referido no inciso II do artigo 394, em relação ao álcool hidratado;
b) o refinador de petróleo, em relação ao álcool anidro e produtos derivados de petróleo, exceto o querosene de aviação;";
III - O Capítulo VII do Título I do Livro II, composto dos artigos 391 a 398:
Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados (Lei n.º 6.374/89, art. 8.º, XXIV, e § 10, item 2 e art. 47, parágrafo único, I, "a", na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, I).
Parágrafo único - O diferimento se estende, também, ao lançamento do imposto incidente no recebimento, em importação do exterior, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e de insumos utilizados na industrialização do petróleo bruto.
Artigo 392 - Na saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, exceto querosene de aviação, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas até o consumo final (Lei n.º 6.374/89, art. 8.º, III e V, c.c § 10, 2; 60 e art. 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, I, sendo a alínea "a" do Inciso III do art. 8.º com alteração da Lei n.º 9.355/96, art. 1.º, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 2.º, na redação do Convênio ICMS-111/93. cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-126/95):
I - a estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado. tratando-se de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e aguarrás mineral, classificado no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
II - a estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;
III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante ou do importador de lubrificante ou a arrematante desse produto importado do exterior e apreendido;
IV - a estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, como segue:
a) do distribuidor, como tal definido na legislação federal, tratando-se de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e aguarrás mineral classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
b) a estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, tratando-se dos demais combustíveis liqüídos ou gasosos, derivados de petróleo;
c) do fabricante ou do importador de lubrificante ou do arrematante desse produto importado do exterior e apreendido:
d) do revendedor de lubrificante, devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso V:
1 - o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "(Combustível) ou (Lubrificante) ou (Aguarrás) Adquirido de Outro Estado", sem direito a crédito;
2 - a sujeição passiva ali referida não se aplica quando o produto for adquirido de transportador revendedor retalhista.
Artigo 392-A - Qualquer estabelecimento, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, exceto o transportador revendedor retalhista (TRR), hipótese em que será observado o disposto no artigo seguinte, que promover saída de combustível líquido, gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, a adquirente paulista para uso ou consumo final, recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei n.º 6.374/89, artigos 8.º, III e § 8º. 2, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95. art. 1,º, I, e 60, I, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-111/93).
§ 1.º - Para efeito deste artigo, aplica-se, no que couber, a disciplina estabelecida no Capítulo II deste Título I (arts. 240 a 281).
§ 2.º - Tratando-se de mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de sujeito passivo por substituição, aplica-se o disposto no artigo 265.
Artigo 392-B - Na hipótese do inciso IV do artigo 392, a sujeição passiva por substituição atribuída ao estabelecimento ali indicado alcança as operações realizadas por transportador revendedor retalhista (TRR) estabelecido em outro Estado, que destinar mercadorias ao território paulista, desde que tais operações estejam arroladas em demonstrativo de vendas interestaduais elaborado pelo TRR, observado o que segue (Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, nona e décima, aquela alterada e estas duas últimas acrescentadas pelo Convênio ICMS-111/93):
I - a base de cálculo do imposto é aquela referida no item 3 do § 1.º do artigo 393;
II - a aliquota aplicável para o cálculo do imposto retido é a vigente nas operações internas deste Estado;
III - o recolhimento do imposto retido far-se-á a vista do demonstrativo referido neste artigo, elaborado pelo transportador revendedor retalhista, juntamente com o recolhimento do imposto retido relativo a outras operações realizadas com substituição tributária no período de recebimento do referido demonstrativo;
IV - para atendimento do disposto no item anterior, sendo a alíquota interna deste Estado superior à que serviu para cálculo da retenção do imposto no Estado de origem da mercadoria, o sujeito passivo por substituição fara retenção complementar do transportador revendedor retalhista (TRR).
Artigo 392-C - O transportador revendedor retalhista estabelecido em outro Estado signatário de acordo celebrado com este Estado, em relação às operações que realizar em território paulista, deverá (Convênio ICMS105/92, cláusula nona, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda, com alterações do Convênio ICMS- 126/95):
I - indicar no documento fiscal que emitir a expressão "Imposto retido pela ... (distribuidora / fabricante / revendedora / importadora)";
II - elaborar demonstrativo quinzenal, por fornecedor, em 4 (quatro) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) o número de ordem, a série e subsérie e a data de emissão do documento fiscal;
b) a discriminação da mercadoria: quantidade e espécie;
c) o valor da operação;
d) o valor do imposto retido;
e) a alíquota incidente na operação;
f) a identificação da empresa fornecedora: nome, endereço, inscrições no Estado e no CGC;
III - entregar, até os dias 5 (cinco) e 20 (vinte) de cada mês, uma via da relação do demonstrativo mencionado no item anterior, referente à quinzena imediatamente anterior para:
a) o Fisco deste Estado;
b) o Fisco de origem da mercadoria, nos termos em que este o exigir;
c) o fornecedor da mercadoria.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, nao sendo o fornecedor o estabelecimento que reteve o imposto, a relação a que se refere o inciso II deverá ser remetida por esse fornecedor ao sujeito passivo por substituição.
Artigo 392-D - O estabelecimento de transportador revendedor retalhista (TRR) localizado neste Estado poderá ressarcir-se em consequência das vendas que efetuar em outro Estado, na forma prevista no artigo 247 ou nos termos previstos pela Secretaria da Fazenda, além do valor do imposto retido de que trata o inciso I desse dispositivo, do valor correspondente à eventual diferença entre a alíquota utilizada para o cálculo do imposto retido, quando da aquisição da mercadoria, e a aplicada na operação que tiver realizado em território de outro Estado.
Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pelo órgão competente (Lei n.º 6.374/89, art. 28, I na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, II, alterada pela Lei n.º 9.355/96, art. 1.º. III, e Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-28/96).
§ 1.º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:
1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 392, o montante formado pelo preço fixado pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência desse preço, pelo valor da operação, acrescido, tanto um quanto o outro, dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos ou outros encargos debitados ao destinatário, adicionada da parcela resultante da aplicação, sobre esse montante, de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:
a) em relação à gasolina automotiva, 61 % (sessenta e um por cento) nas operações internas e 114,67 (cento e quatorze inteiros e sessenta e sete centesimos por cento) nas interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
b) em relação ao óleo diesel, 13% (treze por cento), nas operações internas ou interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
c) em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento), nas operações internas ou interestaduais que destinarem as mercadorias a este Estado;
2 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 392, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:
a) em relação a gasolina automotiva, 70,66% (setenta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento);
b) em relação aos demais produtos, os previstos nas alíneas "b" ou "c" do item anterior;
3 - na hipótese prevista no artigo 392-A, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário.
§ 2.º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo em relação à operação praticada pelo transportador revendedor retalhista, a este caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nessas parcelas.
Artigo 394 - Na saída de álcool carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final (Lei n.º 6.374/89, art. 8.º, IV, e Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, "caput"):
I - ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, localizados neste ou em outro Estado, tratando-se de álcool anidro;
II - ao estabelecimento do distribuidor, como tal definido na legislação federal, localizado neste Estado, tratando-se de álcool hidratado;
III - a qualquer estabelecimento não abrangido no inciso anterior que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 392.
Parágrafo único - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações para território do Estado de metanol (álcool metílico) fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do álcool carburante, ao qual foi adicionado, do estabelecimento distribuidor referido no inciso II.
Artigo 395 - A base de cálculo das operações de que trata esta seção e o preço praticado na operação final de venda a consumidor. fixado pelo órgão competente (Lei n.º 6.374/89, art. 28,1, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, II, alterada pela Lei n 9.355/96, art. 1.º, III, e Convênio ICMS-105/92, cláusulas primeira, "caput", e segunda, na redação do Convênio ICMS-28/96).
§ 1.º- Inexistindo o preço de que trata este artigo, a base de cálculo será:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 394, o montante formado pelo preço fixado pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência desse preço, pelo valor da operação, acrescido, tanto um quanto o outro, dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos ou outros encargos debitados ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre esse montante, de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:
a) em relação ao álcool hidratado, 37,50% (trinta sete inteiros e cinquenta centésimos por cento);
b) em relação ao álcool anidro, 61 % (sessenta e um por cento), nas operações internas e 114,67% (cento e quatorze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
2 - na hipótese prevista no inciso III do artigo 394, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:
a) em relação ao álcool hidratado, 37,50% (trinta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento);
b) em relação ao álcool anidro, 70,66% (setenta inteiros e sessenta e seis centesimos por cento).
§ 2.º - Na operação interestadual e naquela indicada na alínea "b" do item 2 do parágrafo anterior realizada com álcool anidro, a margem de lucro será aplicada sobre o valor da operação sem o ICMS.
Artigo 396 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com querosene de aviação, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal (Lei n 6.374/89, art. 8.º, XXIV e § 10, item 2, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, I).
Artigo 397 - Na sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto prevista neste capitulo, com relação ao disposto no artigo 243, não se aplica:
I - o disposto no seu inciso I, na remessa de gasolina e álcool anidro da refinaria de petróleo ao distribuidor;
II - o disposto no seu inciso IV, na remessa de combustiveis, quando ocorrer a transferência de propriedade.
Artigo 398 - Aplica-se, no que couber, á sujeigio passiva por substituição prevista neste capitulo a disciplina contida no Capitulo II deste Titulo I.".
Artigo 2.º - Fica acrescentado o § 3.º ao artigo 20 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:
§ 3.º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo, observar-se-á o que segue:
1 - no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) será recolhido no dia indicado no "caput" e o restante, no dia 10 (dez) do correspondente mês;
2 - no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido no dia indicado no "caput" e o restante, no dia 10 (dez) do correspondente mês.".
Artigo 3.º - O estabelecimento distribuidor de combustivel, exceto o de microempresa, localizado neste Estado, que, em 30 de setembro de 1996, tenha em estoque álcool anidro e combustivel liquido ou gasoso derivado de petróleo, exceto o gás liquefeito de petróleo (GLP), deverá:
I - elaborar, em duas vias, relação discriminada das mercadorias indicando:
a) o seu valor, considerando o custo da aquisição mais recente;
b) o valor da base de cálculo e do imposto devido:
c) os correspondentes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);
II - entregar a relação de que trata o inciso anterior na repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 31 de outubro de 1996, que devolverá a 2.ª via, devidamente protocolizada, como recibo;
III - recolher o Imposto devido pela própria operação e pelas subsequentes, resultante da aplicação da aliquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no § 1.º, por meio de guia de recolhimentos especiais, sem prejuizo do disposto no item 2 do § 2º.
§ 1.º - A base de cálculo do imposto devido nos termos deste artigo será o total dos valores de que trata a alinea "a" do inciso I, incluidos os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pela adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação do percentual de:
1 - 28% (vinte e oito por cento), para a gasolina automotiva e o álcool anidro;
2 - 13% (treze por cento), para o óleo diesel;
3 - 30% (trinta por cento), para os demais produtos.
§ 2.º - Em existindo saldo credor do imposto no dia em que for efetuado o correspondente levantamento de estoque, mediante a sua utilização, poderá ser deduzido do valor do imposto devido, observando-se, sem prejuizo das demais exigências, o que segue:
1 - a dedução deverá ser discriminada na relação a que se refere o inciso I;
2 - o saldo do imposto devido, após a dedução referida, deverá ser recolhido em até 2 (duas parcelas), venciveis em 31 de outubro de 1996 e em 30 de novembro de 1996, respectivamente;
3 - a importância deduzida será lançada no Registro de Apuração do ICMS, na folha destinada á apuração das operações e prestações próprias do periodo em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "Estornos de Créditos" do quadro "Débito do Imposto", com a indicação da expressão "Substituição Tributária - Decreto n.º ..../96, art. 2.º".
§ 3.º- A faculdade prevista no parágrafo anterior aplica-se, até o limite de 50% (cinquenta por cento), a estabelecimento enquadrado no Regime de Estimativa, dispensada a apuração da existência de saldo credor do imposto, sem prejuizo das demais exigências.
§ 4.º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, em relação á mercadoria recebida após o termo de inicio dos efeitos do regime de substituição tributária cuja saida do remetente tenha ocorrido anteriormente aquela data sem a retenção antecipada do imposto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 1996, exceto em relação ao disposto no seu artigo 2.º, que produzirá efeitos a partir do recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em outubro de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1996
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 1996.
OFICIO GS-CAT N.º 550/96
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, com o intuito de aperfeiçoar a disciplina tributária que rege as operações com os combustiveis e lubrificantes, derivados de petróleo, e com o álcool hidratado e o anidro.
O objetivo principal é cobrar o imposto incidente nas operações com combustivéis, derivados de petróleo, já na origem dos produtos, mediante a atribuição da responsabilidade tributária á refinaria e suas bases, procurando-se, com essa medida, minimizar o indice de sonegação naquelas saidas ditas interestaduais. Por questões técnicas, o álcool anidro, aquele que e adicionado a gasolina, também segue essa disciplina de substituição na refinária, uma vez que e somente ela que repassa esse produto ás distribuidoras
As distribuidoras de combustiveis, por sua vez, permanecem com a responsabilidade para retenção do imposto relativo ás subsequentes saidas de álcool hidratado. Dessa forma, esses estabelecimentos terão como utilizar seus créditos, originados de eventuais ressarcimentos decorrentes das efetivas vendas interestaduais que promoverem.
Permanece ainda com as respectivas distribuidoras a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nas operações com o gás liquefeito de petróleo (GLP), visto que não há, na legislação, previsão de margem de lucro para uma base de cálculo fixada a partir do estabelecimento refinador.
A minuta mantém o diferimento do imposto nas operações realizadas com querosene de aviação para o momento da saida desse produto da distribuidora, considerando-se que seu fomecimento e feito, em maior parte, para aeronaves de bandeira estrangeira, operação desonerada do imposto. Com tal medida, evita-se o acúmulo de crédito no estabelecimento distribuidor.
O artigo 2.º da minuta prevê norma especial para o estabelecimento refinador recolher o imposto que reteve antecipadamente, permitindo que 20% (vinte por cento) do total a ser recolhido se faça no dia 10 do mês. mantendo-se os 80% restantes no 3.º dia util, conforme a regra do Artigo 20 das DDTT do Regulamento do ICMS. Permite-se com essa medida, o ajuste do valor a ser recolhido pela refinadora, que ficará na dependência dos valores de ressarcimento originados das distribuidoras e decorrentes de suas operações interestaduais. Em relação ao imposto decorrente das operações próprias, o mesmo artigo, preve o recolhimento no dia 10 de 5% (cinco por cento) do total a ser recolhido, permitindo, também, a realização de eventuais ajustes na sua escrita fiscal.
O artigo 3.º cuida de fixar norma para transição do regime atual para o proposto, estabelecendo forma para pagamento do tributo incidente em relação aos estoques de mercadoria existentes na véspera de vigência do novo regime nos estabelecimentos substituidos. Finalmente, o artigo 4.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRIO COVAS Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes