MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído junto a Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho incumbido de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua instalação, estudos, propostas e sugestões acerca do Anteprojeto de nova Lei de Licitações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Artigo 2.º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será constituído por:
I - I (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, que exercerá a coordenação dos trabalhos:
II - I (um) representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, necessariamente integrante da Assessoria Jurídica do Governo;
III - I (um) representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
IV - I (um) representante da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
V - I (um) representante da Secretaria dos Transportes;
VI - I (um) representante da Secretaria de Energia;
VII - I (um) representante da Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras.
Parágrafo único - No prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação deste decreto, os dirigentes dos órgãos referidos neste artigo indicarão seus representantes ao Procurador Geral do Estado, que os designará mediante resolução.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1997
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
David Zylbersztajn
Secretário de Energia
Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de fevereiro de 1997.