MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Iegais e considerando a proposta para alteração do Decreto n.º 40.365, de 9 de outubro de 1995, formulada pelo Conselho Diretor do Programa referido,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n.º 40.365, de 9 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do artigo 1.º, inciso I, alínea "b", artigo 2.º, inciso I e artigo 3.º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 9.361, de 5 de julho de 1996 e do artigo 3.º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade de concorrência de âmbito internacional para concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:
I - SP-340 - entre SP-065 e Mococa (divisa de Minas Gerais);
II - SP-344 - entre SP-340 e Vargem Grande do Sul;
III - SP-350 - entre SP-340 e São Jose do Rio Pardo;
IV - SP-342 - entre São João da Boa Vista e divisa de Minas Gerais;
V - SP-215 - entre Casa Branca e Vargem Grande do Sul.".
Artigo 2.º - Os incisos VI e VIII do artigo 2.º do Decreto n.º 40.365, de 9 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"VI - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários;
VIII - o concessionário deverá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação especial;".
Artigo 3.º - Fica incluído no artigo 2.º do Decreto n.º 40.365, de 9 de outubro de 1995, o inciso IX, com a seguinte redação:
"IX - a concessionária poderá efetuar pagamento pela outorga da concessão, utilizando títulos de emissão da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, na forma e até o limite a ser estabelecido pelo Conselho Diretor do PED.".
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1997
MÁRIO COVAS
Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de abril de 1997.