MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I.
Artigo 2.º - Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos contidos nos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4.º - Fica excluído do Anexo I, que e parte integrante do Decreto n.º 40.949, de 24 de junho de 1996, um cargo de Assistente Agropecuário III, do SQC-.III do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por EDUARDO ANTONIO BASSO, R.G. n.º 5.818.938, transferido para o SQCIII do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 25 de junho de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997
MÁRIO COVAS
Paulo Magalhães Bressan
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modemização do Serviço Público
Francisco Graziano Neto
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de novembro de 1997.