MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A politica de fomento ao desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, para atender aos objetivos e diretrizes previstos na Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996, será formulada, coordenada e implementada nos termos deste decreto por intermédio dos instrumentos criados pelo artigo 2.° da referida lei, quais sejam:
I - Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social;
II - Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES;
III - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES;
IV - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC.
Artigo 2.º - O Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social tem a finalidade de:
I - ampliar a oferta de empregos industriais e agroindustriais no Estado, contribuindo com a melhora das condições de trabalho, qualificação profissional, estabilidade de emprego e qualidade de vida;
II - promover melhor distribuição regional das atividades industriais e agroindustriais no Estado;
III - dar apoio financeiro a novos empreendimentos ou a ampliação dos existentes, dos quais resultem oferta de novos empregos e geração de receitas adicionais, com especial ênfase ao apoio de projetos de micro, pequenas e médias empresas;
IV - estimular a adoção e o aprimoramento de técnicas gerenciais, de tecnologias industriais atualizadas e de controle da qualidade dos produtos;
V - contribuir para a correção das situações de danos e agressões ao meio ambiente, aplicando critérios rigorosos no exame de projetos apresentados;
VI - alocar recursos orçamentários ao FIDES e ao FIDEC, conforme previsto na Seção IV deste decreto.
Artigo 3.º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES será integrado pelos seguintes membros:
I - o Governador do Estado, que será seu Presidente;
II - o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, que será seu Vice-Presidente;
III - o Secretário da Fazenda;
IV - o Secretário do Meio Ambiente;
V - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
VI - o Secretário de Economia e Planejamento;
VII - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;
VIII - o Diretor Presidente do Agente Financeiro;
IX - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
X - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado e São Paulo - FAESP;
XI - o Presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE;
XII - um representante da classe trabalhadora, desde que presidente de uma entidade sindical.
§ 1.º - O Presidente do CEDES será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice Presidente , os Secretários de Estado, pelos respectivos Secretários Adjuntos e o Diretor Presidente do Agente Financeiro, por seu substituto legal.
§ 2.º - Os representantes do setor industrial, das micro, pequenas e médias empresas e da classe trabalhadora serão substituídos pelos respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, à mesma época que os titulares.
§ 3.º - A convite do Presidente do CEDES, poderão participar das reuniões do CEDES, sem direito a voto, outros Secretários de Estado, bem como outros representantes de classe ou autoridades, cuja contribuição, para determinados debates, seja considerada relevante.
§ 4.º - As funções de membro do CEDES não serão remuneradas, porém consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 4.º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES e o órgão de formulação e coordenação da política de fomento ao desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, competindo-lhe:
I - formular e coordenar o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social;
II - estabelecer condições complementares da política formulada e definir as respectivas prioridades;
III - aprovar o plano de aplicação dos recursos dos Fundos, conforme diretrizes da política industrial do Estado, estabelecendo suas respectivas prioridades;
IV - estabelecer parâmetros e critérios para fixar limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, observadas as disponibilidades dos Fundos;
V - aprovar a concessão dos financiamentos previstos na Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996;
VI - fixar prazos de amortização e de carência, bem como os encargos dos mutuários;
VII - estabelecer garantias, sanções e encargos por eventuais inadimplências, instruído pelo Agente Financeiro;
VIII - examinar e aprovar mensalmente, as contas referentes aos Fundos, por meio de balancetes, avaliando resultados;
IX - manifestar-se previamente sobre convênios ou contratos a serem celebrados com terceiros, inclusive com o Agente Financeiro, para a prestação de serviço de apoio ao desenvolvimento dos Fundos;
X - editar normas específicas, destinadas a reger a constituição e instalação do Comitê Executivo de Crédito - Comitê;
XI - apresentar a Assembléia Legislativa, relatórios trimestrais de suas atividades;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Artigo 5.º - Ao Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES compete:
I - orientar e dirigir a condução dos trabalhos;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, aprovando as respectivas ordens do dia;
III - representar o CEDES;
IV - requisitar recursos e apoio das Secretarias de Estado e demais órgãos da Administração Estadual;
V - decidir sobre assuntos da área de atuação do CEDES que independam de deliberação do colegiado;
VI - designar o secretário Executivo do CEDES;
VII - exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade, nas deliberações do CEDES;
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno.
Parágrafo único - O Presidente do CEDES poderá delegar ao Vice-Presidente atribuições dentre aquelas de sua competência.
Artigo 6.º- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES conta com uma Secretaria Executiva, integrada por servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado, para esse fim afastados na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, também servidor da Administração Direta ou Indireta do Estado, que se reportará ao Vice-Presidente do CEDES.
Artigo 7.º - A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I - por meio da área técnica:
a) propor as ordens do dia das reuniões do CEDES;
b) propor ao CEDES critérios para a ponderação dos requisitos para a aprovação dos projetos e consequente determinação dos montantes dos financiamentos, bem como dos prazos e condições correspondentes;
c) estabelecer contatos com outros órgãos e entidades;
d) receber e analisar as propostas de financiamento com recursos dos Fundos, instruindo adequadamente os pedidos formulados pelas empresas e propondo as deliberações do CEDES em cada caso;
e) assegurar a execução das deliberações do CEDES;
f) definir procedimentos, instruções e manuais acerca da apresentação e análise das propostas de financiamento;
g) propor minutas de convênios ou contratos a serem celebrados com a instituição financeira, que atuará como Agente Financeiro dos Fundos, para concessão e cobrança dos financiamentos aprovados pelo CEDES;
h) planejar e executar eficiente divulgação das diretrizes e dos objetivos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado junto a entidades de classe, prefeituras municipais, entidades representativas nas comunidades, instituições financeiras, bolsas de valores, organismo financeiros estatais ou multi-governamentais, universidades e órgãos de imprensa;
i) divulgar informações acerca das operações dos Fundos, observando a orientação do CEDES;
j) manter permanentemente atualizado, controle individual dos projetos aprovados pelo CEDES;
I) elaborar demonstrativos periódicos da situação individual dos projetos aprovados pelo CEDES;
m) editar mensalmente, demonstrativo geral da carteira de aplicações dos Fundos;
II - por meio da área de documentação e arquivo:
a) manter arquivos técnicos e de documentação referentes aos processos de competência do CEDES;
b) organizar, manter e divulgar material técnico;
c) receber, registrar, arquivar, distribuir e expedir correspondência e material técnico do CEDES;
d) preparar os expedientes do CEDES.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva poderá propor minutas de convênios ou contratos, além do previsto no inciso I, alínea "g" deste artigo, para prestação de serviços a ela inerentes.
Artigo 8.º - Ao Secretário Executivo compete:
I - dirigir os trabalhos da Secretaria Executiva, mantendo regularmente informado o Vice-Presidente do CEDES, na forma e na extensão por ele determinada;
II - decidir questões incidentais durante o exame dos projetos, fazendo-o segundo diretrizes do CEDES e "ad referendum" deste;
III - manter assíduo contato com o Agente Financeiro, mantendo-se informado do andamento do Programa nos municípios e regiões prioritárias e, bem assim, dos principais projetos em andamento;
IV - participar das reuniões do CEDES, sem direito a voto, e lavrar as respectivas atas.
Artigo 9.º - A Secretaria Executiva conta com um Comitê Executivo de Crédito - Comitê, integrado por um representante do Agente Financeiro e da própria Secretaria Executiva.
Parágrafo único - O Secretário Executivo do CEDES presidirá o Comitê Executivo de Crédito.
Artigo 10 - O Comitê Executivo de Crédito terá as seguintes atribuições:
I - encaminhar, com parecer conclusivo, para aprovação do CEDES, os pedidos de concessão dos financiamentos previstos na Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996;
II - colaborar com a Secretaria Executiva para o encaminhamento de propostas ao CEDES referentes a parâmetros e critérios para a determinação de limites para a concessão de financiamentos, bem como prazos, taxas e condições correspondentes, observados os limites dispostos na Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996;
III analisar e encaminhar por intermédio da Secretaria Executiva, para aprovação do CEDES, a prestação de contas dos recursos dos Fundos;
IV - adotar as providências constantes do artigo 22 deste decreto.
Artigo 11 - Os Fundos referidos nos incisos III e IV do artigo 1.° deste decreto vinculados à Secretaria da Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 2.° da Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996, constituem-se nos instrumentos orçamentários e financeiros para a concessão de financiamentos a investimentos oriundos da compra de ativo imobilizado, efetuados por empresas industrials e agroindustriais privadas, em operações novas ou na ampliação das já existentes, sujeitando-se tal concessão à observância das disposições da referida lei, das normas ora editadas e das deliberações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico Social.
Parágrafo único Os Fundos referidos nos incisos III e IV do artigo 1.° deste decreto, por meio dos recursos existentes em sua(s) respectiva(s) conta(s), ou mediante novas dotações orçamentárias, observado o disposto no artigo 14, da Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996, se responsabilizarão, integral e exclusivamente:
I - pelo risco de crédito, ou seja, pelas perdas decorrentes do inadimplemento dos mutuários, no que se refere aos financiamentos amparados com recursos dos Fundos;
II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração dos Fundos, prestada pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., inclusive aquelas oriundas da cobrança, nos casos de inadimplemento;
III pela complementação da rentabilidade se exigida pelos participantes dos Fundos;
IV - pelo resgate, por parte dos participantes, de recursos já incorporados aos Fundos, respeitados os respectivos acordos formalizados entre as partes;
V - pelas demais despesas e encargos decorrentes da operacionalização do Programa instituído nos termos da Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996.
Artigo 12 - Constituirão recursos dos Fundos:
I - as dotações orçamentárias e créditos suplementares a eles destinados;
II - os recursos obtidos junto a agentes financeiros locais ou internacionais;
III - a amortização dos financiamentos concedidos;
IV - a parcela do produto da venda, pelo Estado, de suas participações acionárias em empreendimentos industriais, financeiros e de serviços, no âmbito do Programa Estadual de Desestatização PED, conforme definido pelo seu Conselho Diretor.
Parágrafo único - Serão criadas subcontas, junto ao Agente Financeiro dos Fundos, para cada participante dos Fundos, com vista à gerencia dos respectivos recursos.
Artigo 13 - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. será o Agente Financeiro dos Fundos e atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos previstos na Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda, após a manifestação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, firmará convênio ou contrato com a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., estabelecendo a forma, a abrangência e as demais condições necessárias relativas à administração dos recursos dos Fundos.
Artigo 14 - Todos os recursos dos Fundos destinam-se exclusivamente à concessão de financiamentos a investimentos de empresas industriais e agroindustriais privadas, que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento do Estado, a critério do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social CEDES.
Artigo 15 - Os recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social FIDES, somente serão utilizados com a finalidade de concessão de financiamentos a empresas industriais e agroindustriais privadas, unicamente para investimentos oriundos da compra de bens de ativo imobilizado, referentes a projetos que contribuam significativamente à criação de empregos e para a melhoria das condições de vida e de trabalho, devendo atender os requisitos determinados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social CEDES e relacionados aos seguintes aspectos:
I - potencial de geração de emprego direto e indireto;
II - promoção do trabalho de presidiários;
III - qualificação de mão-de-obra;
IV - participação da massa salarial no faturamento total do empreendimento;
V - localização do empreendimento;
VI - papel do empreendimento na redução das desigualdades regionais ou sociais;
VII - correlação entre o empreendimento e a infra-estrutura de serviços públicos;
VIII - repercussão do empreendimento na economia e no desenvolvimento social, local e estadual;
IX - consumo de energia e outros insumos;
X - preservação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único Além dos aspectos referidos no "caput" deste artigo, na concessão dos financiamentos com recursos do FIDES, deverão ser observadas, ainda, as disposições dos §§ 2.° ao 6.° do artigo 5.° e § 3.° do artigo 7.°, todos da Lei n.° 9.363, de 23 de julho de 1996.
Artigo 16 - Os recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico FIDEC somente serão utilizados com a finalidade de concessão de financiamentos a empresas industriais e agroindustriais privadas, unicamente para investimentos oriundos da compra de bens de ativo imobilizado, referentes a projetos que contribuam significativamente à criação de receitas para o desenvolvimento econômico e tecnológico local ou regional, devendo atender os requisitos determinados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social e relacionados aos seguintes aspectos:
I - dimensão dos investimentos;
II - tecnologia incorporada ao produto ou ao processo produtivo;
III - grau de aprimoramento tecnológico;
IV - incremento na produção industrial do Estado;
V - nível de emprego a ser assegurado pelo beneficiário;
VI - preservação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único - Além dos aspectos referidos no "caput" deste artigo, na concessão dos financiamentos com recursos do FIDEC, deverão ser observadas, ainda, as disposições dos §§ 2.° e 3.° do artigo 6.° e § 3.° do artigo 7.°, todos da Lei n.° 9.363, de 23 de julho del 996.
Artigo 17 - A solicitação de financiamento deverá ser apresentada na forma a ser definida pela Secretaria Executiva e pelo Agente Financeiro e observará o seguinte:
I - durante o exame de sua solicitação de financiamento, assim como durante o prazo de fruição e pagamento do financiamento recebido, a empresa beneficiária estará sempre obrigada a informar, de imediato, à Secretaria Executiva e ao Agente Financeiro a ocorrência de contingências significativas ou a acumulação de contingências de mesma natureza em montantes relevantes, sob pena de indeferimento da solicitação, imediata suspensão das liberações seguintes de recursos ou de rescisão de contratos de financiamento;
II - consoante disposto na Seção IX deste decreto, a aprovação da solicitação de financiamento habilita a empresa interessada em contratar com o Agente Financeiro, mas não representa uma obrigação de emprestar, que somente surgirá com a contratação formal dos financiamentos com o Agente Financeiro, o que pressupõe o prévio atendimento pela empresa solicitante de todas as exigências contempladas na aprovação de cada crédito, no intuito de assegurar que a empresa estará dando estrito cumprimento a todas as condições da aprovação dos financiamentos;
III - toda e qualquer informação recebida pelo CEDES, como parte de um projeto submetido a exame, será mantida em sigilo, sendo vedada a qualquer participante do processo, seja da parte do CEDES ou Comitê, conforme o caso, seja do Agente Financeiro ou ainda da parte da empresa solicitante, qualquer referência que identifique empresas proponentes, aos características da operação sob exame ou qualquer aspecto de seus negócios, de seus planos de investimentos e de suas operações e, para tanto, um correspondente Termo de Sigilo constará obrigatoriamente, não só do expediente de exame de propostas, mas também do processo de contratação dos financiamentos resultantes.
Artigo 18 - Será considerada habilitada ao recebimento dos recursos do FIDES e FIDEC, a empresa cuja solicitação tiver sido devidamente aprovada. Esta habilitação não constitui uma abertura de crédito, nem acarreta à Administração Pública e/ou ao Agente Financeiro, qualquer responsabilidade perante a empresa ou a terceiros, por compromissos de qualquer natureza por ela porventura assumidos, na expectativa da sua liberação antes da contratação final do repasse dos recursos com o Agente Financeiro correspondente.
Artigo 19 - A liberação dos recursos pelo Agente Financeiro será feita de acordo com o cronograma estabelecido e aprovado, ficando condicionada sempre, à existência de recursos disponíveis nos Fundos.
Artigo 20 - A contratação pelo Agente Financeiro, dos financiamentos dos projetos de investimento será feita mediante instrumentos contratuais, cujas cláusulas e condições seguirão termos previamente definidos juntamente com a Secretaria Executiva.
Parágrafo único - Constarão da aprovação do projeto e dos respectivos contratos celebrados pelo Agente Financeiro e a empresa beneficiária, as garantias, o valor, os prazos de liberação, a carência, a forma de amortização, os juros e a correção monetária, aplicáveis aos financiamentos, observando-se sempre, as normas fixadas pelo CEDES.
Artigo 21 - A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para dar cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996, solicitará à Secretaria da Fazenda que, no Convênio ou Contrato a ser firmado com a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., contenha previsão específica referente ao acompanhamento da execução dos projetos aprovados pelo CEDES.
§ 1.º - A Secretaria Executiva, por solicitação do Comitê e ouvido o Agente Financeiro, poderá propor a contratação de empresas ou entidades especializadas, para assessorar o acompanhamento da execução dos projetos.
§ 2.º - A Secretaria Executiva, a pedido do CEDES, providenciará a contratação de auditoria independente, com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos do FIDES e FIDEC.
Artigo 22 - Caberá ao Comitê, autorizado pela Secretaria Executiva, solicitar ao Agente Financeiro, medidas de sanção previstas em contrato, como suspensão da liberação de recursos, rescisão da avença por inadimplência, e outras, comunicando-se ao CEDES as razões da proposta.
Artigo 23 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto n.º 41.610, de 4 de março de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1997
MÁRIO COVAS
Francisco Graziano Neto
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1997.