MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituindo 3 (três) terrenos, medindo, respectivamente, 16,20m² (dezesseis metros quadrados e vinte decímetros quadrados); 31,20m² (trinta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados); 26,00m² (vinte e seis metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situados no Bairro denominado Lavapés, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para implantação de rede coletora de esgotos, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários, no Município, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer, respectivamente, ao Espólio de Daniel Dentello, José Magrini Filho e Outro e João Rosário Rodrigues da Paz e Outro, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral SABESP n.° 2.723/96, e respectivos memoriais descritivos constantes dos cadastros n.ºs 417/81, 417/82 e 417/83, a saber:
I - PROPRIEDADE N.° 417/81
Servidão
Faixa de terra localizada na área ao lado do imóvel de n.° 54 da Rua Antônio Pires Pimentel, junto ao Ribeirão pertencente a matrícula 13.735 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, assim descrita: "Tem início no ponto "A" caracterizado no desenho SABESP ECTT n.° 2.723/96, localizado na reta titulada de 21,00m, distante 16,10m da reta titulada de 8,00m, parte montante do Ribeirão, atualmente córrego canalizado; daí, segue pela referida reta titulada com rumo NE por 2,00m, confrontando com córrego canalizado até o ponto "B"; deflete à direita e segue por linha ideal de divisa que delimita faixa de rede coletora de esgotos Ø 150mm, com rumo SE por 8,10m, confrontando com o remanescente da área até o ponto "C"; deflete à direita e segue por reta titulada rumo SW por 2,00m, confrontando com José Magrini Filho e Outro, até o ponto "J"; deflete à direita e segue por linha ideal de divisa da faixa citada, com rumo NW por 8,10m, confrontando com o remanescente até o ponto "A", fechando o perímetro.";
II - PROPRIEDADE N.º 417/82
Servidão
Faixa de terra caracterizada no desenho SABESP ECTT n.º 2.723/96, localizada em um terreno situado à Rua Antônio Pires Pimentel, n.º 46, Município de Bragança Paulista, pertencente a matrícula 3.860 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, assim descrita: "Tem início no ponto "H", situado na reta titulada de 15,25m, distante 12,00m da reta titulada de 3,95m, que caracterizam parte da divisa direita do referido terreno; daí, segue por linha ideal de divisa que delimita faixa de rede coletora de esgoto Ø 150mm, com os seguintes rumos e distâncias: SW por 3,40m até o ponto "I"; NW por 14,10m até o ponto "J", confrontando desde o ponto "H" com o remanescente; deflete à direita e segue pela linha titulada de 13,85m, que caracteriza a divisa dos fundos com rumo NE por 2,00m ate o ponto "C", confrontando com o Espólio de Daniel Dentello; deflete à direita e segue sucessivamente por linha ideal de divisa da faixa já citada, com os seguintes rumos e distâncias: SE por 12,10m até o ponto "D"; NE por 1,60m até o ponto "E", confrontando desde o ponto "C" com o remanescente; deflete à direita e segue pela reta titulada de 15,25m rumo SE por 2,00m até o ponto "H", confrontando com João Rosário Rodrigues da Paz e Outro, fechando o perímetro.";
III - PROPRIEDADE N.º 417/83
Servidão
Faixa de terra caracterizada no desenho SABESP ECTT n.º 2.723/96, localizada em um terreno situado à Rua Dona Carolina, n.º 220, Município de Bragança Paulista, pertencente à matricula 26.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista assim descrita: "Tem início no ponto "H", situado na reta titulada de 15,00m, que caracteriza a divisa dos fundos, distante 12,00m, da reta titulada de 30,00m que caracteriza a divisa do lado esquerdo do referido terreno; daí, segue pela reta titulada de 15,00m com rumo NW por 2,00m, confrontando com Magrini e Cia., atualmente José Magrini Filho e Outro, até o ponto "E"; daí, segue sucessivamente por linha ideal de divisa que delimita a faixa da rede coletora de esgoto Ø 150mm, com os seguintes rumos e distâncias: NE por 13,00m até o ponto "F"; SE por 2,00m até o ponto "G"; SW por 13,00m até o ponto "H", confrontando desde o ponto "E" com o remanescente, fechando o perímetro.".
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1998
MÁRIO COVAS
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras
Sebastião Soares de Farias
Secretário-Chefe Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de fevereiro de 1998.