Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 42.906, DE 04 DE MARÇO DE 1998

Transferência da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a secretaria da Saúde, imóvel que especifica situado no município de São João da Boa Vista

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado para a da administração da Secretaria da Saúde, imóvel consistente em terreno com 309,00m² (trezentos e nove metros quadrados) e edificação, situado à Rua Piratininga, n.° 13, Município de São João da Boa Vista, cadastrado no Protocolado Especial de Cadastro PE/PR-5-0348 da Procuradoria Regional de Campinas da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1998
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de março de 1998.