DECRETO Nº 42.983, DE 30 DE MARÇO DE 1998

Inclui cargos no Anexo III do Decreto nº 34.666, de 26/02/1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos no Anexo III do Decreto n.º 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, substituído pelo Decreto n.º 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, e alterado pelo Decreto n.º 40.166, de 30 de junho de 1995, os seguintes cargos:
I - de Assessor de Ouvidoria, no Grupo VII;
II - de Assistente de Ouvidoria, no Grupo IX.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 1997.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1998
MÁRIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de março de 1998.