MÀRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e á vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, diretamente subordinado á Chefia de Gabinete, o Centro de Recursos Humanos, com a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Cadastros;
II - Núcleo de Expediente de Pessoal e Frequência.
§ 1.º - O Centro de Recursos Humanos contará com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo, que não se caracterizam como unidades administrativas.
§ 2.º - O Centro de Recursos Humanos é unidade com nível de Divisão Técnica e os Núcleos são unidades com nível de Serviço.
Artigo 2.º - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal em relação ás unidades da Secretaria da Segurança Pública, observado o disposto no artigo 131 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979.
Parágrafo único. - O Centro de Recursos Humanos nos prestará, também, serviços de órgão subsetorial em relação ás unidades componentes da Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Artigo 3.º - O Centro de Recursos Humanos tem as atribuições previstas no Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998, na seguinte conformidade:
I - as dos artigos 3.º, 4.º, dos incisos I e VI do artigo 11 edo artigo 12;
II - por meio da Assistência Técnica, as do inciso VIII do artigo 3.º, dos incisos I a XII do artigo 5.º e dos artigos 6.º a 8.º;
III - por meio do Núcleo de Cadastros, as do inciso .XIII do artigo 5.º e dos artigos 13 e 14;
IV - por meio do Núcleo de Expediente de Pessoal e Frequência, as dos artigos 9.º,15 e 16.
Parágrafo único. - Para a execução das atividades de seleção, desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos da Pasta, o Centro de Recursos Humanos poderá contar com a estrutura operacional Academia de Polícia - ACADEPOL, hipótese na qual serão atribuídas ao seu dirigente as competências previstas nos incisos I e II do artigo 32 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 4.º - Os dirigentes das unidades criadas no artigo 1.º deste decreto têrn as seguintes competências, previstas no Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998:
I - o Diretor do Centro de Recursos Humanos, as dos artigo 30 e 32 a 35;
II - os Diretores dos Núcleos de Cadastros e de Expediente de Pessoal e Frequência, as dos artigos 30,34 e 35.
Artigo 5.º - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas, destinadas às unidades criadas no artigo 1.º deste decreto, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Recursos Humanos;
II - 2 (duas) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Cadastros e de Expediente de Pessoal e Frequência.
Parágrafo único. - Será exigida do servidor a ser designado para a função de Diretor Técnico de Divisão, de que trata o inciso I deste artigo, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência mínima de 3 (três) anos de atuação profissional na área de recursos humanos.
Artigo 6.º- As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que trata o artigo anterior só poderão ocorrer após as seguintes providências:
I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção de nível correspondente, existentes na Pasta;
II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único. - Ficam dispensados para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no Decreto n.º 20.940, de 1.º de junho de 1983, tendo em vista a identificação dos níveis hierárquicos das unidades constantes do artigo anterior e o disposto neste artigo.
Artigo 7.º - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o inciso II do artigo 3.º e o artigo 9.º do Decreto n.º 6.918, de 28 de outubro de 1975.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1.º - Até a estruturação do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Polícia Civil, de que trata o artigo 131 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, as atribuições previstas no Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998, serão exercidas pelas seguintes unidades da Delegacia Geral de Polícia - DGP:
I - as dos artigos 5.º e 6.º pela Divisão de Planejamento e Controle de Recursos Humanos do Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil - DEPLAN;
II - as do artigo 7.º pela Academia de Polícia ACADEPOL;
III - as dos artigos 3.º, 8.º e 9.º pela Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia - DADG.
Artigo 2.º - Os Diretores das unidades mencionadas no artigo anterior têm, nas suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências, previstas no Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998:
I - o Diretor da Academia de Polícia ACADEPOL, as dos incisos I e II do artigo 32;
II - o Diretor da Divisão de Pessoal, as dos incisos .III a VI do artigo 32.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1998
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Luiz Antonio Alves de Souza
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de maio de 1998.