DECRETO N. 43.130, DE 27 DE MAIO DE 1998

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I. que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II. deste decreto.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4.º - Fica incluído no Anexo II do Decreto n.º 31.787, de 29 de junho de 1990, um cargo de Escriturário (atual Oficial Administrativo), Faixa 1, da Escala de Vencimentos Nível Médio, do SQC-III. do Quadro da Secretaria da Educação, vago em decorrência da exoneração de LIDIA MARIA DE MELLO POLACHINI, R.G. 11.261.749, transferido para o SQC-III. do Quadro da Secretaria da Fazenda, ficando, por conseguinte, excluído do Anexo I do mesmo Decreto.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 30 de junho de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1998

MÁRIO COVAS
Paulo Magalhães Bressan
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Marta Teresinha Godinho
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Carlos Antonio Luque
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Luiz Antonio Alves de Souza
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de maio de 1998.