Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 43.151, DE 03 DE JUNHO DE 1998

Prorroga o prazo previsto pelo Decreto nº 42864, de 13/02/1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido pelo artigo 1.° do Decreto n.° 42.864, de 13 de fevereiro de 1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, fixada pelo Decreto n.° 42.826, de 21 de janeiro de 1998.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1998
MÁRIO COVAS
Marta Teresinha Godinho
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de junho de 1998.