DECRETO Nº 43.321, DE 16 DE JULHO DE 1998

Acresce alínea c, ao inciso II, do artigo 5º, do Decreto nº 41.043, de 25/07/96, que estabelece normas para locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado e altera cláusula do modelo-padrão a ele anexo

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentada ao artigo 5.º, inciso II, do Decreto n.º 41.043, de 25 de julho de 1996, a alínea c, com a seguinte redação:
"c) memorial descritivo sobre o estado do imóvel, especialmente as instalações elétricas e hidráulicas, com expressa referência a eventuais defeitos existentes.".
Artigo 2.º - A cláusula décima quarta, "caput", do modelo-padrão a que se refere o artigo 4.º do Decreto n.º 41.043, de 25 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação;

"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Cláusula Penal

A parte que infringir, total ou parcialmente, cláusula deste contrato, ficará obrigada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato á época da infração, e, ainda, em caso de procedimento judicial, ao pagamento de honorário de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1998
GERALDO ALCKMIN FILHO
Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de julho de 1998.