GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
Decreta:
Artigo 1.º - O Departamento de Defesa Agropecuária passa a subordinar-se diretamente ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, ficando sua denominação e seu nível hierárquico alterados para Coordenadoria de Defesa Agropecuária, mantidas a estrutura, as atribuições e as competências previstas no Decreto n.º 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 e observadas as modificações contidas neste decreto.
Artigo 2.º - Os Centros de Defesa Sanitária Animal e Vegetal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária ficam com sua denominação alterada para Grupo de Defesa Sanitária Animal e Grupo de Defesa Sanitária Vegetal, mantidas as atribuições e as competências previstas no Decreto n.º 41.608, de 24 de fevereiro de 1997.
Parágrafo único - Os Grupos de que trata este artigo têm nível de Departamento Técnico.
Artigo 3.º - O Núcleo de Finanças e Suprimentos do Centro Administrativo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e o órgão setorial da unidade orçamentária Coordenadoria de Defesa Agropecuária em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária de que trata o Decreto-lei n.º233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 4.º- Os Escritórios de Defesa Agropecuária passam a contar, cada um, com um Núcleo de Apoio Administrativo, com as atribuições e competências previstas nos artigos 69 e 118 do Decreto n.º 41.608, de 24 de fevereiro de 1997.
Parágrafo único - Os Núcleos de que trata este artigo são órgãos subsetoriais:
1. dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária em relação as unidades de despesa Escritórios de Defesa Agropecuária;
2. do Sistema de Administração de Pessoal;
3. do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 5.º - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n.º10.168,de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas destinadas as unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Coordenador;
II - 2 (duas) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas aos Grupos de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;
III - 40 (quarenta) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária.
Parágrafo único - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata este artigo serão exigidos dos servidores a serem designados para as funções de Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação profissional.
Artigo 6.º- Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 13 da Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário 10 (dez) funções de Assistente Técnico de Coordenador, destinadas à Assistência Técnica da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 7.º - No prazo de 60 (sessenta) dias será editado decreto contendo a estrutura, as atribuições das unidades e as competências dos dirigentes da Coordenadoria.
Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os dispositivos do Decreto n.º 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 a seguir mencionados:
I - o inciso VI do artigo 3.º;
II - o § 3.º do artigo 12;
III - o artigo 70;
IV - o inciso I do artigo 76;
V - a alínea "a" do inciso VII do artigo 120;
VI - a alínea "a" do inciso I do artigo 122.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de setembro de 1998
GERALDO ALCKMIN FILHO
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.º de setembro de 1998.