GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e as disposições contidas na Lei n.° 9.902, de 30 de dezembro de 1997, e no Decreto n.° 42.779, de 31 de dezembro de 1997; e
Considerando a necessidade de assegurar á execução orçamentária o equilíbrio entre as receitas e despesas,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam bloqueados, a partir da data de publicação deste decreto, os saldos a empenhar e as reservas das dotações orçamentárias, da fonte do Tesouro (fonte 001) e das operações de crédito (fonte 007), no âmbito do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações e das Empresas em que o Estado seja acionista majoritário.
§ 1.º - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as Universidades Estaduais e a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP.
§ 2.º - Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas classificadas como Pessoal e Encargos Sociais, Sentenças Judiciais e Serviço da Dívida.
Artigo 2.º - A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, poderão decidir sobre os critérios de desbloqueio das dotações orçamentárias nos casos especiais e editar normas complementares à execução deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1998
GERALDO ALCKMIN FILHO
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Flávio Fava de Moraes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Stela Goldenstein
Secretária do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
José Luiz Ricca
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de outubro de 1998.