Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 43.883, DE 10 DE MARÇO DE 1999

Altera o Anexo IX do Decreto n° 34.915, de 06/05/1992

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, o Anexo IX, a que se refere a alínea "b", do inciso III, do artigo 4.º do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992, fica alterado na conformidade do Anexo que integra este decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1999.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de março de 1999.

ANEXO a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 43.883, de 10 de março de 1999
ANEXO IX

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
UNIDADES / ÁREAS IDENTIFICADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GEAH
Equipe Médica de Moléstias Infecto-Contagiosas da Seção Médica do Serviço de Clínica Médica e Apoio de Diagnóstico e Terapêutica do Hospital Central do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE.
Equipe de Enfermagem de Moléstias Infecto-Contagiosas da Seção de Enfermagem do Serviço de Clínica Médica e Apoio de Diagnóstico e Terapêutica do Hospital Central do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE.
Equipe de Radiologia e Radiodiagnóstico da Seção de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço de Clínica Médica de Apoio Diagnóstico e Terapêutica do Hospital Central do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE.
Centro de Atendimento de Saúde da Penitenciária do Estado da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE.