DECRETO N. 43.948, DE 9 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a alteração da denominação e a reorganização das Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas de
racionalização administrativa e
reorganização institucional da Secretaria da
Educação;
Considerando a necessidade de adotar medidas de
descentralização que promovam e favoreçam o
fortalecimento da gestão local na implementação da
política educacional,
Decreta:
Artigo 1.º - As Delegacias de Ensino, da Secretaria da
Educação, criadas pelo Decreto nº 7.510, de 9 de
janeiro de 1976, que integram o Anexo I e II do Decreto nº 39.902,
de 1º de janeiro de 1995, com alterações posteriores,
passam a denominar-se Diretorias de Ensino.
Artigo 2.º - As áreas de abrangência e
jurisdição das Diretorias de Ensino de que trata o artigo
anterior ficam reorganizadas conforme composição
constante no Anexo do presente decreto.
Artigo 3.º - A Secretaria da Educação promoverá a adoção das medidas necessárias para assegurar:
I - o adequado cumprimento das disposições deste
decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação;
II - a redefinição das unidades escolares
jurisdicionadas a cada uma das Diretorias de Ensino, constantes no
Anexo deste decreto;
III - a transferência das dotações
orçamentárias, dos bens móveis, dos veículos, das
máquinas e equipamentos, dos direitos e
obrigações, dos cargos e
funções-atividades, das antigas Delegacias de Ensino.
Artigo 4.º - Os atuais ocupantes de cargos em
comissão ou responsáveis por funções
retribuídas mediante pró-labore, assim como os designados
para o exercício de funções de assistência,
permanecerão no exercício destes cargos ou
funções, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1999.
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de abril de 1999.
DECRETO N. 43.948, DE 9 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a
alteração da denominação e a
reorganização das Delegacias de Ensino, da Secretaria da
Educação, e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 10-4-99
Onde se lê:
ÁGUAS DE LINDÓIA
AMPARO
ESTIVA GERBI
ITAPIRA
LINDÓIA
AMPARO MOGI GUAÇU
MOGI MIRIM
MONTE ALEGRE DO SUL
PEDREIRA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
SERRA NEGRA
Leia-se:
ÁGUAS DE LINDÓIA
AMPARO
ESTIVA GERBI
ITAPIRA
LINDÓIA
MOGI MIRIM MOGI GUAÇU
MOGI MIRIM
MONTE ALEGRE DO SUL
PEDREIRA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
SERRA NEGRA