MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incorporada ao Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto n.º 36.859, de 5 de junho de 1993, sob administração da Secretaria do Meio Ambiente, terreno com benfeitorias, parte de área maior, situado no quilômetro 45 + 380,00m da Rodovia SP-23, Município de Franco da Rocha, tendo o terreno área de 278.165,72m2 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do processo SS-2.062/98, da Secretaria da Saúde e Resolução SS-151, de 1.º de junho de 1990, a saber. "Inicia-se no ponto "A" situado na lateral direita da ponte sobre o Rio Juquery e no Km 45 + 380,00m da Rodovia SP-23; daí, segue pela referida Rodovia na distância de 250,00m, até encontrar o ponto "B" situado na confluência da Rodovia SP-23 com a Rua Marcus Vinicius Dona Bel Goes; daí, deflete à direita e segue pela referida via pública na distância de 320,00m até encontrar o ponto "C", confrontando do ponto "B" a "C" com a referida via pública area destinada ao Parque Industrial da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 630,00m, passando pela caixa d'água existente até encontrar o ponto "D", ponto esse situado nas margens do B corrego sem nome; daí segue pelo referido corrego até encontrar o Rio Juquery no ponto "E"; daí, deflete à direita e segue pelas margens do referido rio na distância de 1.200,00m até o ponto "A" (ponte), início da presente descrição e encerrando a área de 278.165,72m2.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1999.
MÁRIO COVAS
José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de julho de 1999.