MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Rio Grande da Serra, um imóvel sem benfeitorias, com área de 28.740,00m² (vinte e oito mil, setecentos e quarenta metros quadrados) situado naquele município, na Comarca de Ribeirão Pires, destinado à construção de um Centro Social Urbano, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI-71.480/79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto "A" (situado no alinhamento da Avenida Vereador Moraes Ramos (antiga estrada Velha) junto à divisa da Indústria Phometrix Equipamentos Eletrônicos Ltda.); daí segue pelo alinhamento da mencionada Avenida, na distância de 337,00m, até o ponto "B", daí deflete a direita, deixando o alinhamento da Avenida e segue em linha reta, confrontando com Iris Indústrias Termoplásticas S/A, na distância de 84,00m, até o ponto "C", daí deflete a direita e segue em linha reta, confrontando com a Rede Ferroviária Federal S/A, na distância de 362,00m, até o ponto "D", daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Pernambuco Power Factore S/A, na distância de 13,00m, até o ponto "E", daí deflete a direita e segue em linha reta, confrontando com as Indústrias Phometrix Equipamentos Eletrônicos Ltda., na distância de 115,00m, até o ponto "A", origem da presente descrição, encerrando a área de 28.740,00m²".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1999 .
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de julho de 1999.