DECRETO N. 44.174, DE 5 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, a retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3.º - Fica excluída do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto nº 29.756, de 16 de março de 1989, uma função-atividade de Auxiliar de Serviços, referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por LOURDES ASCARI TREVISAN, R.G. 12.552.201, transferida para o SQFII do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4.º - Fica excluída do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto n.° 29.756, de 16 de março de 1989, uma função-atividade de Auxiliar de Serviços, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda, vago em decorrência da aposentadoria de MARIA JOSÉ DA SILVA, R.G. 9.979.941, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 3.° e 4.°, a 17 de março de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1999.
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação
Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de agosto de 1999.