Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 44.212, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.187/92, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica, em Pariquera-Açu

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 2.º do Decreto n.º 36.187, de 4 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2.º - A referida área será destinada à construção do Centro de Saúde local.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1999.
MÁRIO COVAS
Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de agosto de 1999.