MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - As atividades das Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado, previstas no artigo 278 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, serão centralizadas em um mesmo local, indicado pelo Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - Compete ao Subprocurador Geral do Estado da Área da Consultoria coordenar os trabalhos das Comissões Processantes Permamentes, nos termos do artigo 9.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986.
Artigo 2.º - As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por Procuradores do Estado e terão um suplente, que substituirá os titulares em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único - Fica aprovada a designação de Procuradores do Estado para atuarem como suplentes dos Presidentes das Comissões Processantes Permanentes, ora em funcionamento, nos termos do Anexo que acompanha este decreto.
Artigo 3.º - Os servidores que desenvolvem as atividades operacionais necessárias à atuação das Comissões Processantes Permanentes passarão a executá-las no local a que se refere o artigo 1.º deste decreto, assim como os móveis e equipamentos em uso serão removidos para as novas dependências em que se realizarão os trabalhos.
Artigo 4.º - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado fará publicar, até o quinto dia útil da cada mês, relatório de atividades realizadas no mês anterior pelas Comissões Processantes Permanentes, por Secretarias de Estado, contendo, no mínimo, o número de processos recebidos, encaminhados e em andamento, bem como o de portarias expedidas e relatórios finais elaborados, em sindicâncias ou processos administrativos.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1999.
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia
Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
Fernando Dall'Acqua, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação
Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
José Luiz Ricca, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na, Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de outubro de 1999.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
1.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Luiz Roberto Lucarelli
Suplente - Heloisa Gonçalves Bartoli
2.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Heloisa Gonçalves Bartoli
Suplente - Luiz Roberto Lucarelli
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Presidente - Carlos Alberto Lorenzetti
Suplente - Raquel Barbosa
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Presidente - Silvio Meira Campos
Suplente - Carlos Alberto Lorenzetti
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Presidente - Silvio Meira Campos
Suplente - Carlos Alberto Lorenzetti
SECRETARIA DA CULTURA
Presidente - Vitorino Francisco Antunes Neto
Suplente - Marco Antonio Moraes Sophia
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Presidente - Ricardo Gomes Correia
Suplente - Vitorino Francisco Antunes Neto
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Mara Maria Demétrio Gomes de Melo
Suplente - Sandra Regina Bueno Franco
2.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Sandra Regina Bueno Franco
Suplente - Mara Maria Demétrio Gomes de Meio
3.ª Comissão Processante Permanente
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Presidente - Silvio Meira Campos Arruda
Suplente - Carlos Alberto Lorenzetti
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
Presidente - Marco Antonio Moraes Sophia
Suplente - Ricardo Gomes Correa
SECRETARIA DA FAZENDA
Presidente - Ricardo Gomes Correa
Suplente - Vitorino Francisco Antunes Neto
SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Presidente - Raquel Barbosa
Suplente - Silvio Meira Campos Arruda
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Presidente - Ricardo Gomes Correa
Suplente - Vitorino Francisco Antunes Neto
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Presidente - Marco Antonio Moraes Sophia
Suplente - Ricardo Gomes Correa
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Presidente - Marco Antonio Moraes Sophia
Suplente - Silvio Meira de Campos Arruda
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
Presidente - Marco Antonio Moraes Sophia
Suplente - Vitorino Francisco Antunes Neto
SECRETARIA DA SAÚDE
1.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Paulo Luis Capelloto
Suplente - Carlos Alberto Lorenzetti
2.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Teresa Cristina Della Monica Kodama
Suplente - Celso Jesus Mogioni
3.ª Comissão Processante Permanente
Presidente - Celso Jesus Mogioni
Suplente - Teresa Cristina Della Monica Kodama
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Presidente - Vitorino Francisco Antunes Neto
Suplente - Paulo Luis Capelloto
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Presidente - Silvio Meira Campos Arruda
Suplente - Marco Antonio Sophia
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
Presidente - Carlos Alberto Lorenzetti
Suplente - Ricardo Gomes Correa