MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante permissão de uso, imóvel consistente em terreno com aproximadamente 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados) de área, pertencente aquela autarquia, para fins de implantação de unidade escolar pela Secretaria da Educação, localizada no Parque Ecológico do Tietê - Eng.º Goulart, na Zona Leste da Região Metropolitana de São Paulo, tendo como limites, medidas e confrontações conforme a descrição dada: "O perímetro da presente área tem início no ponto "1", localizado na Caixa de Bota-Fora 7, na coordenada N=7.402.051,1212; E=347.165,4198; segue em linha reta com distância de 60,00m, azimute 326º12'28", até encontrar o Ponto "2"; daí deflete à esquerda confrontando com propriedade do DAEE na distância de 100,00m e azimute 236.º12'28", até encontrar o Ponto "3"; daí deflete à esquerda, confrontando com propriedade do DAEE, numa extensão de 10,00m, azimute 146º12'28", até encontrar o Ponto "5"; continua no mesmo sentido, confrontando à direita com a Área "2" (PMSP), numa extensão de 50,00m, azimute 146º12'28", até encontrar o Ponto "4"; daí deflete à esquerda, confrontando com área do DAEE (Canal de Circunvalação), numa extensão de 100,00m, azimute 56º12'28", até encontrar o Ponto "1", de onde se deu início a descrição perimétrica da Gleba.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1999.
MÁRIO COVAS
Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de novembro de 1999.