MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificados como de Local I, na conformidade do artigo 2.º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas e organizadas pelo Decreto n.º 43.371, de 21 de outubro de 1997:
I - a partir de 20 de agosto de 1998, Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", conforme Decreto n.º 43.380, de 13 de agosto de 1998, anteriormente denominada Penitenciária II de Pirajuí;
II - a partir de 31 de agosto de 1998, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", conforme Decreto n.º 43.394, de 19 de agosto de 1998, anteriormente denominada Penitenciária de Casa Branca;
III - a partir de 15 de setembro de 1998, Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", conforme Decreto n.º 43.525, de 9 de outubro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária II de Avaré;
IV - a partir de 25 de setembro de 1998, Penitenciária "Valentim Alves da Silva", conforme Decreto n.º 43.408, de 26 de agosto de 1998, anteriormente denominada Penitenciária de Álvaro de Carvalho;
V - a partir de 16 de outubro de 1998, Penitenciária de Pacaembu;
VI - a partir de 16 de outubro de 1998, Penitenciária de Valparaíso;
VII - a partir de 19 de outubro de 1998, Penitenciária "Nilton Silva", conforme Decreto n.º 43.485, de 28 de setembro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária II de Franco da Rocha;
VIII - a partir de 22 de outubro de 1998, Presídio "Adriano Marrey", conforme Decreto n.º 43.563, de 20 de outubro de 1998, anteriormente denominado Presídio de Guarulhos;
IX - a partir de 23 de novembro de 1998, Penitenciária de Junqueirópolis;
X - a partir de 9 de dezembro de 1998, Penitenciária "Oziris Souza e Silva", conforme Decreto n.º 43.547, de 16 de outubro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária de Getulina;
XI - a partir de 5 de janeiro de 1999, Penitenciária de Lucélia;
XII - a partir de 6 de janeiro de 1999, Penitenciária "João Batista de Santana", conforme Decreto n.º 43.994, de 17 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Riolândia;
XIII - a partir de 6 de janeiro de 1999, Penitenciária de Andradina;
XIV - a partir de 8 de janeiro de 1999, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", conforme Decreto n.º 43.997, de 19 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Itirapina;
XV - a partir de 8 de janeiro de 1999, Penitenciária "Mario de Moura e Albuquerque", conforme Decreto n.º 43.484, de 28 de setembro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária I de Franco da Rocha;
XVI - a partir de 24 de março de 1999, Penitenciária de Martinópolis;
XVII - a partir de 30 de agosto de 1999, Penitenciária "Odon Ramos Maranhio", conforme Decreto n.º 43.998, de 20 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Iperó.
Artigo 2.º - O disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas no artigo 1.º deste decreto.
Artigo 3.º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.
MÁRIO COVAS
Nagashi Furukawa, Secretário da Administração Penitenciária
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.