DECRETO N. 44.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1.º
- Fica aberto um crédito de R$ 5.892.811,00 (Cinco
milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e onze
reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, con
forme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º- O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legisla ção discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo
3.º - Fica alterada a Programação Orça
mentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 43.784, de 07 de
janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo
4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1999
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André
Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio
Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1999.