MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam definidas como de peculiar interesse do Estado as seguintes culturas vegetais:
I - de citros;
II - do cafeeiro;
III - da bananeira;
IV - da batata.
Parágrafo único - As culturas referidas neste artigo ficam sujeitas às medidas de defesa sanitária vegetal e demais normas constantes na Lei n.º 10.478, de 22 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 45.211, de 19 de setembro de 2000.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2000.
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de novembro de 2000.