GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 12, do Decreto Federal 895, de 16 de agosto de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica homologada a declaração, por 30 dias, de Situação de Emergência, no Município de Jacupiranga, objeto do Decreto Municipal 723 de 22 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.º - Os órgãos estaduais providênciarão dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2, de Janeiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro dt 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 12 de fevereiro de 2001.