DECRETO N. 45.682, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercicio do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam transferidos o cargo vago e a função-atividade não preenchida constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3.º - Fica alterado o Decreto n.º 34.565, de 27 de Janeiro de 1992, em seu Anexo II, na parte referente às transferências das funções-atividades de Engenheiro I, preenchida por PAULO CEZAR PIOLTINE, R.G. 7.568.159 e de Engenheiro II, preenchida por FRANCISCO DONATO VIANA, R.G. 7.460.139, para constar que foram transferidas à vista da compatibilidade a que se refere o
§ 3.º do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991, para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem-DER.
Artigo 4.º - Ficam os Secretários de Estado e o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia e desenvolvimento Econômico
Teresa Roserly Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Marcos Arbaitman
Secretário de Esporte e Turismo
Edsom Ortega Marques
Secretário de Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Carlos Antonio Luque
Secretário-Adjunto,Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de fevereiro de 2001.