GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, destinando-se à instalação de unidade da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM-SP, imóvel localizado no Município de Araçatuba, com área de 10.744,52m² (dez mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados), descrita no memorial e planta constantes do Processo SADS4/99, a saber: "O perímetro começa no marco n.º1, cravado junto à Estrada Municipal que conduz ao Bairro Goulart; do marco n.º 1 segue em linha reta com o rumo de 56º4929,39" NW, passa pelo marco n.º1-A e segue na distância de 150,00m, até encontrar o marco n.º 2; daí, deflete à direita, segue em linha reta com o rumo de 33º1030,64" NE, na distância de 100,00m, até encontrar o marco n.º 3; daí, deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 56º4929,39" SE na distância de 100,00m, até atingir o marco n.º 4; daí, deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 33º1030,64" SW, na distância de 86,00m, até encontrar o marco n.º 5; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 56º4929,39" SE, na distância de 57,37m, até encontrar o marco n.º 6; daí, deflete à direita, segue em linha reta com o rumo de 57º3656,21" SW, na distância de 15,38m, até encontrar o marco n.º1 inicial, confrontando do marco n.º 1 ao marco n.º 6 com terras pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo e do marco n.º 6 ao marco n.º 1 com o leito da Estrada Municipal ART n.º 449.".
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Edsom Ortega Marques
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de março de 2001.