GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, do Condomínio Shopping ABC, uma área de 12m² (doze metros quadrados), localizada no Piso P1, do Shopping ABC, situado na Avenida Pereira Barreto, nº 42, Município de Santo André, imóvel esse descrito na sua totalidade com as medidas, características e confrontações constantes da matrícula nº 71.010, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André.
§ 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, também em comodato, do Condomínio Shopping ABC, os seguintes equipamentos:
1.3 (três) microcomputadores Pentium II, 32 Mbytes de memória RAM, uma unidade de disco flexível de 3 1/2", disco rígido de 4Gbytes, unidade de CDROM 24X, monitor 14" SVGA, teclado de 101 teclas padrão ABNT, mouse e com uma placa de rede do tipo NE 2000 instalada em cada microcomputador;
2.3 (três) impressoras matriciais gráficas de 132 colunas com interface paralela e cabo paralelo;
3.1 (um) roteador de 4 Mbytes de memória;
4.1 (um) minirub de 8 portas padrão 10 Base T;
5. sistema operacional MS Windows 95 ou 98 para cada uma das 3 estações de trabalho;
6. emulador Infoconnect Attachmate para cada uma das 3 estações de trabalho;
7. rede lógica para instalação dos equipamentos;
8.1 (um) cofre modelo BB-300.
§ 2.º - A área recebida destinar-se-a a instalação e funcionamento de Posto Avangado de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - A concessão em comodato será pelo prazo de 1 (um) ano, sem ônus para a Fazenda do Estado, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de março de 2001.