DECRETO N. 45.783, DE 27 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$
3.645.000,00 (Três milhões, seiscentos e quarenta e cinco
mil reais), suplementar ao orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado , estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.° 45.623, de 10
de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de
2001
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall'Acqua Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e
Planejamento
João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de abril de 2001