Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 45.793, DE 04 DE MAIO DE 2001

Altera a destinação do terreno a que se refere o Decreto 6.456, de 28/07/1975, que transfere para a Secretaria da Saúde a administração de imóvel situado no perímetro urbano da cidade de Lins

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a destinação do lote de terreno a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 6.456, de 28 de julho de 1975, localizado na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, na cidade de Lins, no Estado de São Paulo, que, inicialmente destinado a construção de Distrito Sanitário, passa a ser destinado ao Lar Abrigado do Centro de Atenção Integral à Saúde "Clemente Ferreira", em Lins - CAISCLEMENTE FERREIRA.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2001
GERALDO ALCKMIN
José da Silva Guedes Secretário da Saúde
João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de maio de 2001.