Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 45.835, DE 02 DE JUNHO DE 2001

Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de Marília

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, para abrigar recursos provenientes de convênio celebrado com o Ministério da Saúde, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei n.º 10.707, de 29 de dezembro de 2000, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.


Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PIRACICABA, em 2 de junho de 2001.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de junho de 2001.




(Publicado novamente por ter saído com incorreções)