GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a administração da Secretaria da Segurança Pública, destinando-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo para instalação da sede de destacamento da 3ª Cia. do 12º BPM/I, imóvel consistente em terreno e edificação, situado à Praça da Monção, nº 633, Município de Iaras.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN
Nelson Guimarães Proença Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Marco Vinicio Petrelluzzí Secretário da Segurança Pública
João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de junho de 2001.