DECRETO N. 45.934, DE 24 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, para abrigar recursos provenientes de Operações de Crédito, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei n.° 10.707, de 29 de dezembro de 2000, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Sebastião Soares de Farias
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 2001.