GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segu- rança Pública, com destino à Polícia Militar do Estado para instalação de sede do 26º BPM/M, imóvel situado no Município de Franco da Rocha, consistente em terreno com área de 12.138,52m2 (doze mil cento e trinta e oito metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados) e edificação com 5.212,64m2 (cinco mil duzentos e doze metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), inserido em área maior da "Fazenda Juquery", conforme consta nas plantas anexas ao Processo SS nº 820/98, da Secretaria da Saúde, sendo a área maior objeto do Protocolado Especial de Cadastro PE-271, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - A descrição das divisas será promovida pelo CSM/0 da Polícia Militar, remetendo-se após, cópia ao Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI - para recolhimento ao respectivo protocolado especial (PE).
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de agosto de 2001.