GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia Energética de São Paulo CESP os seguintes imóveis, situados no Município de Mogi-Guaçu, a Rua Siqueira Campos, 149, destinados a Secretaria da Segurança Pública para instalação de unidades da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao processo GS-3.839/99-SSP:
I - por meio de doação, imóvel consistente em terreno com 307,00m2 (trezentos e sete metros quadrados) e edificação, ao qual se refere a transcrição n.º 4.677 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, e respectivas averbações n.ºs 2 e 3, confrontando nos lados com a doadora e com sucessores de Daniel Pinto Martins e nos fundos com Heitor Miachon Bueno;
II - por meio de cessão de direitos possessórios, imóvel consistente em terreno com 380,75m2 (trezentos e oitenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), aproximadamente, e edificação, confrontando nos lados com a cedente e Elias Antonio Zogbi e Outros, e nos fundos com Wanderley Moraes Costa.
Artigo 2.º - No caso de a lavratura da escritura depender de anuência de órgão federal, fica autorizado o imediato recebimento dos imóveis por meio da cessão de uso.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.