Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 46.193, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001

Integra no Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP, unidade de saúde que especifica, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, organizado pelo Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001.
Artigo 2.º - As despesas resultantes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2001.
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de outubro de 2001.