GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o imóvel urbano de propriedade da Companhia Energética de São Paulo - CESP, objeto do registro nº 3 da matrícula 26289 no livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, situado à Rua Bahia, nº 846, no Município de Votuporanga, com área total de 800,00m2 e área construída de 221,05m2, conforme memorial descritivo constante do Processo PR-8 nº 9.375/2000.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será destinado ao uso da Equipe de Perícias Criminalísticas de Votuporanga, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - A cessão de uso será formalizada através de termo de cessão de uso a ser minutado pela CESP, assistida pela Procuradoria Regional de São José do Rio Preto.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2001
GERALDO ALCKMIN
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de outubro de 2001.