GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino a abrigar a Delegacia de Polícia de Sabino, imóvel situado à Avenida Olavo Bilac, nº 7, a saber: “Tem início no ponto “A”, intersecção do alinhamento da Rua 20 de janeiro com o alinhamento da Avenida Paes Leme na distância de 70,00m até o ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 40,00m até o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 70,00m até o ponto “D”, confrontando-se desde o ponto “B” até o ponto “D” com propriedade da Prefeitura do Município de Sabino; deste ponto “D”, deflete novamente à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 20 de janeiro até atingir o ponto “A” na distância de 40,00m, início da presente descrição.”.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 35.069, de 4 de junho de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 2001.